Lei dispositiva
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... das partes; f) Na de autorização de loteamento: as condições fixadas; g) Na de acção: o pedido; e na de decisão judicial: a parte dispositiva; h) Na de apanágio: as prestações mensais fixas ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados; i) Na de eventual redução ...
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Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
... solidários resolve-se numa simples legitimação dispositiva face ao banqueiro – mas não atribui qualquer direito sobre os fundos ou valores depositados; V - Nos depósitos plurais, mesmo solidários, há que distinguir entre a titularidade do depósito, a propriedade – jurídica – do dinheiro depositado e a propriedade económica deste mesmo dinheiro. A titularidade do depósito pertence àquele em nome do qual o depósito foi feito, sujeito a quem...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... O efeito positivo interno do caso julgado tem por objeto os enunciados decisórios contidos na parte dispositiva de um despacho ou de uma sentença (cf. art. 607.º, n.º 3, in fine, do CPC). Assim, numa decisão de improcedência, trata-se dos enunciados de ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8VRLR.1-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2024
1- O objeto do litígio corresponde ao thema decidendum que as partes submeteram à apreciação e decisão do tribunal, sendo, por isso, determinado pelos pedidos, causas de pedir e exceções invocados pelas partes, pelo que o objeto do litígio limita os temas da prova, que não o podem extravasar. 2- Os temas da prova correspondem à enunciação/identificação genérica pelo tribunal da facticidade...
... de liquidação e condenou os requeridos a pagar aos requerentes a quantia de 28.895,00 euros, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: ... Por tudo quanto se disse julgo o presente incidente de liquidação que CC e DD instauraram contra AA e BB procedente por provado e, em ... -
Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2003
I - A "compensação" ou "encontro de contas", a que se refere o artº 10º nº 5 da lei 85/01, de 4Ago, não contraria o caso julgado formado pela sentença anulatória da liquidação de emolumentos e pela proferida na seguinte execução do julgado, se nelas tal questão não foi equacionada, não concretizando inexecução do julgado respectivo. II - Os vícios ou ilegalidades imputadas ao acto de "compensação"
... Nem, em contrário, se argumente com a inexistência da chamada competência dispositiva da Administração para o efeito já que justamente ela resulta do referido dec-lei que obriga tanto a Administração como os próprios tribunais ... -
Acórdão nº 375/17.2GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-06-2019
... delimita o conhecimento do tribunal, pela parte dispositiva da decisão impugnada desfavorável ao impugnante e pela restrição feita pelo próprio recorrente, quer no requerimento de interposição, quer nas conclusões da alegação, neste caso, seria em face do objecto do recurso, sucessivamente circunscrito pela acusação, pela sentença ora impugnada, assim como pelo conteúdo das conclusões da alegação do recorrente que se determinariam as questões...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2019
... motivação jurídica crucial para atingir na parte dispositiva da decisão o mesmo resultado pretendido na acção. II - É de concluir que a diferente compreensão da natureza jurídica de termo aditado a contrato-promessa, em ordem à previsão de nova data para celebração do contrato prometido, não colide com a fundamentação substancialmente idêntica das instâncias, uma vez acordado que uma subsequente nova segunda data para essa celebração seria...
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Acórdão nº 01351/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-10-2014
... devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva da decisão, limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido; 2. Na fase de recurso não pode ser atendido um documento, só então junto, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente. 3. O atual Artº 425º CPC dispõe que "Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento",...
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Acórdão nº 951/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-10-2016
O credor cujo crédito não seja de algum modo afectado no Plano de Revitalização não tem o direito de votar tal plano, por força do disposto no nº 2 do artigo 212º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ao PER por força do art.º 17.º-E, n.º 5, do CIRE, que não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados na parte dispositiva do plano ... Neste sentido pronunciaram-se, entre outros, o Tribunal da Relação de Lisboa em acórdãos proferidos em 23.01.2014 e 16.04.2015, o ... -
Acórdão nº 2664/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2018
Para efeitos de concessão de direito de voto, a modificação dos créditos pelo plano de insolvência (ou de revitalização ou acordo de pagamento no PEAP) ocorre sempre que os mesmos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos potencialmente relevantes.
... º 2 do artigo 212º do citado diploma que consagra que «não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano» ... Na perspectiva da recorrente a previsão da al. a) do nº 2 do artigo 212º do Código da Insolvência e da Recuperação de ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 136 - Series I - Suplemento 1
... Partidos, elabora e assina a Resolução da realização ... de inquérito, na qual inclui a parte dispositiva do ... requerimento e toma as providências necessárias ... para definir a composição da comissão, nos 15 dias ... subsequentes ... 5 - Da não ...
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Acórdão nº 123/20.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-06-2021
I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas. II- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão
... que a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado ” (Ac. do ... -
Acórdão nº 2764/18.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
... pressuposto (antecedente lógico da parte dispositiva da sentença) relativamente à reclamação, tem também diferente causa de pedir, e desse modo, não constitui exceção dilatória de caso julgado que impeça o credor hipotecário de ser reclamante. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 3707/09.3TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2023
I - A rejeição integral do recurso pode ser decidida em decisão sumária pelo relator dos autos, dela cabendo reclamação para a conferência (cf. art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP); não estando nós, no presente caso, perante uma decisão de rejeição integral do recurso apresentado, não ocorre qualquer irregularidade ou nulidade dado que a decisão sumária, em caso de rejeição, apenas ocorre quando o...
... 2. Esta decisão condenatória confirmou integralmente a parte dispositiva do douto acórdão condenatório emanado do Juízo (J ... ) Central Criminal ... , datado de 28.09.2021, nos termos do qual o arguido / recorrente havia ... -
Acórdão nº 206/22.1T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
... não acontecer e a sentença se limitar à parte dispositiva com remissão para os factos alegados pela autora, ocorre a sua nulidade – artº 615º nº1 al. b) do CPC.
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Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-04-2015
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se por...
... Além de delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante, o âmbito, subjectivo ou objectivo, do recurso pode ser limitado pelo próprio recorrente ... -
Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-09-2018
NULIDADE DE ACÓRDÃO. ERRO DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
... Devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo para todos os efeitos e em toda a parte dispositiva desfavorável ao recorrente conforme o disposto nos art.º 615º, nº 1, alª d), 635° n° 3, 674°, n° 1, alª c), 684°, 195° do CPC2013 ex vi ... -
Acórdão Nº 197/23 de Tribunal Constitucional, 18-04-2023
... contrariar o disposto nas normas legais injuntivas que estabelecem o regime do ... contrato. A natureza dispositiva (permissiva ou supletiva) de algumas das ... normas que compõem o regime legal do contrato, permite a edição de normas ... regulamentares sem pôr ...
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Declaração de Retificação n.º 149/2024
... srie, n. 10, de 15 de janeiro de 2024, saiu com inexatido que, mediante declarao da entidade emitente, assim se retifica:Na parte dispositiva, relativa atribuio da Medalha da Defesa Nacional de 2. Classe, onde se l:Tenente -Coronel ENGAER Carlos Alberto Lopes Ramos Batalha.Tenente -Coronel ...
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Acórdão nº 529/17.1T8AVV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-02-2022
I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever. II. Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura,...
... sobre a decisão enquanto conclusão dos fundamentos do caso concreto, pelo que, abrange as questões expressamente constantes da parte dispositiva da decisão, mas também os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário dessa parte dispositiva ... - cfr. Ac. STJ de 14.03.2006, ... -
Acórdão nº 275/17.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2019
- A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...
... á intimamente interligada com a força do caso julgado material, que abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva" da sentença, as que sejam antecedentes lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado ... 13- Ou seja, através daquela excepç\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... Declaração de voto Embora vote integralmente o presente projeto de acórdão, tanto no plano dos fundamentos como na parte dispositiva, porque até agora tenho perfilhado entendimento algo diverso, faço acompanhar o meu voto da seguinte declaração: O aqui signatário, ainda no ...
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Acórdão nº 127/20.2T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na contingência de contrariar aquela decisão e imputar ao condutor do veículo Y a responsabilidade pela ocorrência do mesmo sinistro. 2. Por isso, não deve a Relação, numa ação de regresso instaurada pela...
... Na subsequente tramitação dos realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença de cuja parte dispositiva consta o seguinte: ... «Atendendo aos fundamentos de facto e de Direito supra expendidos, julga-se a ação totalmente procedente, por provada , ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...
... a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-10-2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... 628° do Cód. Proc. Civil; ... 17°. O caso julgado forma-se - e só se pode formar - sobre a parte dispositiva de um despacho, sentença ou acórdão, sendo de recusar, em qualquer circunstância, a formação de caso julgado sobre matéria de facto impeditivo ...