Lei dispositiva

I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se apresentem com natureza meramente...

I - Estando suscitada a excepção da prescrição e sendo controvertido o decurso do prazo de prescrição aplicável, o tribunal tendo conhecimento no exercício das suas funções de sentença que constitua reconhecimento do direito de crédito da exequente pode socorrer-se ex officio do art. 311º do CC sem que tal constitua nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II - Também não constitui nulidade

... antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da sentença (desde que se verifiquem os requisitos do caso julgado material), abrangendo, pois, todas as excepções aí suscitadas por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, solução que permite evitar a incoerência dos julgamentos, respeita os princípios da justiça e da estabilidade das relações jurídicas, propicia a economia processual e...

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico)

... da conclusão jurídica em que se traduz a parte dispositiva da sentença.

... da conclusão jurídica em que se traduz a parte dispositiva da sentença.

... peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a ser dada à solução final, não sendo possível aquela e esta em virtude da factualidade revelar-se, nessa fase, controvertida.

1) No recurso jurisdicional, cabe ao recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (artigo 690º nº 1 do CPC). 2) Deve, pois, ser rejeitado por ilegal o recurso em que não são questionadas as decisões contidas na sentença recorrida.

1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...

... créditos “que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano” (nº2 do artº212º do CIRE) é expressão do referido princípio da igualdade, uma vez que visa evitar que o(s) maior(es) credor(es) imponha(m) aos demais credores condições mais desfavoráveis em termos de redução dos seus créditos e de agravamento das condições de pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... , e nelas o intérprete não se pode cingir à parte dispositiva, mas terá de atender aos fundamentos de facto e de direito que sustentam o aí decidido, bem como aos termos que corporizam o litígio espelhado nos articulados e, bem assim, às demais circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores à decisão judicial que, em geral, se impõe atender na interpretação dos negócios jurídicos. 5- A violação do caso julgado formal que cobre uma decisã

I — Os recurrsos destinam-se á reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II — O artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil deve aplicar-se à fase executiva dos procedimentos cautelares. III — O artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil exige uma contradição inequívoca,...

... que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos; II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se pretende impor foi proferida noutra acção proposta por alguns condóminos, que ali intervieram como proprietários das suas fracções, contra uma das aqui...

... créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não conferiam direito de voto. 2.- Foi esta interpretação que a redacção que o DL 26/2015 trouxe ao “novo” art. 17.º-F/3/a) (hoje 17.º-F/5/a)) confirmou , na medida em que a explícita referência aos créditos relacionados com direito a voto incute, fora de toda a dúvida, que será aplicável o disposto no art. 212.º/2 do CIRE . 3.- Por isso, tanto ao PER como ao PEAP é aplicável

... que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos; II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se pretende impor foi proferida noutra acção proposta por alguns condóminos, que ali intervieram como proprietários das suas fracções, contra uma das aqui...

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º

... te/recorrente não tiver posto em causa essa parte dispositiva do acórdão, isto é, a não homologação do PER, fica completamente prejudicada a apreciação do objecto do recurso.

... te/recorrente não tiver posto em causa essa parte dispositiva do acórdão, isto é, a não homologação do PER, fica completamente prejudicada a apreciação do objecto do recurso.

... antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. III – Contudo, os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta. IV - Quando se constate que por...

... antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.

... “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”. IV. Nada impede que a Relação possa alterar determinado ponto da decisão da matéria de facto não impugnado pelas partes quando repute necessária essa alteração com vista à sua retificação ou a um melhor esclarecimento ou explicitação da decisão, designadamente em face ou em consonância com a restante factualidade e/ou com a alegação da parte, sem, contudo, lhe alterar o...

... “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”. IV. Nada impede que a Relação possa alterar determinado ponto da decisão da matéria de facto não impugnado pelas partes quando repute necessária essa alteração com vista à sua retificação ou a um melhor esclarecimento ou explicitação da decisão, designadamente em face ou em consonância com a restante factualidade e/ou com a alegação da parte, sem, contudo, lhe alterar o...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

... logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado material. III - A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor, pelo que e irrevogavel pela lei ordinaria nova.