Despacho n.º 7643/2022
| Data de publicação | 20 Junho 2022 |
| Data | 02 Junho 2022 |
| Número da edição | 117 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Beja |
www.dre.pt
N.º 117 20 de junho de 2022 Pág. 177
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
Despacho n.º 7643/2022
Sumário: Delegação de competência para presidir ao Conselho para a Avaliação e Qualidade
do Instituto Politécnico de Beja na professora Silvina dos Anjos Pimenta Marques Maia
Ferro Palma.
Por meu Despacho de 2 de junho de 2022 e no exercício de competência própria, em tempo,
e pela forma legal estatutária devida, e considerando:
a) O disposto nos artigos 80.º e 102.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o
novo regime jurídico das instituições de ensino superior;
b) O disposto no artigo 40.º e no artigo 57.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja,
homologados por Despacho de Sua Excelência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
em 20 de agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169,
de 2 de setembro de 2008;
c) O disposto no Regulamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto Poli-
técnico de Beja;
d) Que, o Conselho para a Avaliação e Qualidade é o órgão responsável pelo estabelecimento
dos mecanismos de autoavaliação do desempenho do Instituto Politécnico de Beja, das suas uni-
dades orgânicas, das suas atividades científicas e pedagógicas e dos seus serviços;
e) E que, Conselho para Avaliação e Qualidade é presidido pelo Presidente do IPBeja, podendo,
essa competência ser delegada, conforme lei habitante constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º
dos Estatutos e na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho para a Avaliação
e Qualidade;
f) O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo;
Delego a competência para presidir ao Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto
Politécnico de Beja na Professora Silvina dos Anjos Pimenta Marques Maia Ferro Palma.
Mais, consideram -se ratificados todos os atos que, no exercício da competência delegada,
sejam, entretanto, praticados pela delegada até à data de publicação do presente despacho no
Diário da República.
7 de junho de 2022. — A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes
de Carvalho.
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