Lei declarativa

I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem

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1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

1. O erro é a falsa representação da realidade, ou seja, a falsa concepção acerca de um facto ou de uma coisa. 2. Declarado pelas partes em escritura pública, sem falta representação da realidade, querer uma vender e a outra comprar um prédio tal como ainda constava da respectiva descrição registal, mas que já havia sido demolido e substituído por nova construção, sem autorização camarária de...

I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

I - As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, ou ambas as coisas, desde que se contenham dentro do âmbito da matéria quesitada, como acontece no caso em apreço, sendo de salientar que, como não podia deixar de ser, foi a própria ré que requereu o depoimento de parte do autor. II – Os subsídios de féria e de Natal...

I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...

1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida

I- Não se verifica dependência entre a acção executiva para pagamento de quantia certa intentada pela locadora financeira para ressarcimento de crédito indemnizatório sobre o locatário e a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 14/95, de 24 de Junho. II- A apreensão preventiva do veículo constitui medida antecipatória da restituição definitiva...

I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, há que harmonizar esse preceito com a regra, extraível do art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, de que a compensação deve ser deduzida em reconvenção. II. Assim, se, no momento em que apresentar a defesa na

1. A instância da acção declarativa de condenação baseada na responsabilidade civil contratual intentada contra a caixa de crédito agrícola mútuo antes da sua situação de liquidação extingue-se por inutilidade da lide logo que aquela situação ocorra se o autor só poder reclamar o seu direito de crédito perante a comissão liquidatária. 2. Tendo em conta a estrutura do concurso de credores, é...

I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ).

I - A caducidade do mandato opera com a morte do mandante, cfr. artigo 1175º do Código Civil, ressalvando-se no entanto, a manutenção dos seus efeitos quando da sua caducidade possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. II - Não é aplicável o disposto no artigo 281º, n.º 1 do Novo CPC, às oposições que já se encontravam pendentes em juízo à data da entrada em vigor desse Código.

I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

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I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...