Lei declarativa

30212 resultados para Lei declarativa

  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ... Remetidos os autos à distribuição, seguem os mesmos os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. A tramitação é a prevista para o processo especial nos artºs. 1º ...
  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ... E precisamente por isso, não carece a mesma de ser fixada na sentença proferida na acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo, como aconteceu “in casu” (cfr. acórdão da RC de 13/07/2016, proc. nº. 57/12.1TTLRA-A e do STJ de ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... deduzidos a final da Petição inicial sob as alíneas A) e D), o Tribunal a quo julgou que por dispor o Autor de meios de auto tutela, declarativa e executiva, que carecia de interesse em agir para efeitos dos pedidos formulados nos autos, atinentes à resolução do contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 00453/08.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I – A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um ato administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos atos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do ato. II - Na definição dos atos e operações tendentes á execução do julgado, não pode o...

  • Acórdão nº 178/20.7T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I - O exame de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível nos casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II - O interveniente acessório não é condenado na ação declarativa, porque não

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Generali Seguros, S.A ... (anteriormente designada Seguradoras Unidas, S.A.), e Liberty ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -

    ... desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não carecendo, por isso, de ser fixada na sentença proferida na acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo; Decorre do disposto nos nºs 1 e 4 do art°. 829°-A do Código Civil que compete ao devedor o ...
  • Acórdão nº 1867/14.0TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães ... I. RELATÓRIO Massa insolvente de F. N., instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra F. N ... e mulher, M. N., pedindo que: 1- seja declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado ...
  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... para o Tribunal Constitucional (…) *** Na sequência de notificação do tribunal a quo, a Ré informou que está pendente acção declarativa com processo comum, em que é Autor BB e Rés a ora Ré, a CC, SA e a DD ... Alega que, nessa acção, BB invoca ter sido trabalhador subordinado ...
  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... para o Tribunal Constitucional (…) *** Na sequência de notificação do tribunal a quo, a Ré informou que está pendente acção declarativa com processo comum, em que é Autor BB e Rés a ora Ré, a CC, SA e a DD ... Alega que, nessa acção, BB invoca ter sido trabalhador subordinado ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ... declarativa, sob a forma de processo ordinário, alegando, em resumo, que: ... A. e R., irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... artigo 45.º/1-a) do Código do IRS) ... O STA tem reafirmado o entendimento de que a partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão – cf. Acórdãos do STA, 2.ª ...
  • Acórdão nº 11403/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - O abuso do direito é um instituto de ultima ratio, para situações de clamorosa injustiça: não basta, para que se verifique, que o titular do direito exceda os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, antes sendo necessário que esses limites sejam manifestamente excedidos, i.e., que ofendam de forma clamorosa a consciência ética e...

    ... Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco EE, S.A., invocando créditos emergentes de garantias autónomas emitidas pelo R. a favor do A., cujo ...
  • Acórdão nº 3908/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam previsíveis com segurança bastante, porque, se o não forem, não pode o Tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a...

    ... ência Cível de Faro – J1 * Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório: Na presente acção declarativa com processo comum, emergente de acidente de viação, proposta por (…) contra “(…) – Seguros Gerais, SA”, Autor e Ré vieram interpor ...
  • Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A interpretação do art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC, segundo a qual nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP) de valor inferior a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao...

    ... , perfez um valor superior a 15.000,00 euros, o que levou que a concreta AECOP sobre que se debruçou teria de seguir os termos da ação declarativa comum, onde, por conseguinte, era admissível a dedução de reconvenção), o STJ, no seu aresto de 06/06/2017, Proc. 147667/15.5YIPRT.P1.S2, in ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]:                I–RELATÓRIO: 1– F e A, intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra N, S.A ... , peticionando que estes sejam solidariamente condenados a reembolsá-los da quantia de ...
  • Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)

    ... Decisão texto parcial: Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório M ... e M ... instauraram acção declarativa em 04/12/2015 contra Banco ... , N ... SA e E ... - tendo desistido da instância quanto a este último, homologada por sentença de 12/09/2016 - ...
  • Acórdão nº 1609/16.6T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I – A exigência, decorrente da conjugação do disposto nos arts. 90º e 128º nº5 do CIRE, de todos os credores terem que ir ao processo de insolvência reclamar o seu crédito, tem como suporte lógico a conclusão que só desse modo se poderá formar caso julgado oponível a todos os credores do devedor insolvente que concorrem entre si para satisfazerem as suas pretensões creditórias pelas forças...

    ... : Joaquim Moura 2º Adjunto: Ana Paula Amorim Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório B… e C… propuseram acção declarativa comum contra “D…, S.A ... ” e E… deduzindo contra ambos os seguintes pedidos: - serem os RR. condenados a reconhecer que os AA. são donos e ...
  • Acórdão nº 507/12.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...

    Acordam os Juízes na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.Relatório A… veio deduzir a presente acção declarativa, com processo sumário, contra BANCO B…, formulando a final os seguintes pedidos: a) O Réu condenado a reconhecer que a fracção autónoma … do ...
  • Acórdão nº 079715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O ambito de um recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões ai contidas - artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o autor pedido uma indemnização, o tribunal, ao condenar o reu no pagamento de juros de mora, não condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, uma vez que o dinheiro rendendo sempre faz...

    ... -credito alegado, pois nada na lei determina que a compensação apenas e possivel quando o credito pode liquidar-se na propria acção declarativa. V - E possivel operar a liquidação do credito oferecido em ...
  • Acórdão nº 079715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - O ambito de um recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões ai contidas - artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o autor pedido uma indemnização, o tribunal, ao condenar o reu no pagamento de juros de mora, não condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, uma vez que o dinheiro rendendo sempre faz...

    ... -credito alegado, pois nada na lei determina que a compensação apenas e possivel quando o credito pode liquidar-se na propria acção declarativa. V - E possivel operar a liquidação do credito oferecido em ...
  • Acórdão nº 01065/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 395/2017, 12 julho 2017 julgou inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º, nº 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133º do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88º, nº 14, do

    ... se conclui: No caso em apreço, como se referiu já, o teor literal do n.º 14 do artigo 88.º do CIRC permite, por mera interpretação declarativa, que tenha em mente o conceito de sujeito passivo alargado que resulta dos artigos 18.º, n.º 3, da LGT 115.º do CIRC, atribuir a qualificação de ...
  • Acórdão nº 475/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Sendo o princípio do contraditório um dos princípios basilares que enformam o processo civil, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta. Podendo congeminar-se casos em que ele pode ser mitigado ou mesmo postergado, vg. em situações de atendível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta desnecessidade. ...

    ... só por si garantir que a disponibilização ulterior de fundos efetivamente ocorreu a pedido do devedor: ainda que possa fundar ação declarativa, não tem força executiva bastante para titular execução como a presente - A garantia suficiente da existência da dívida terá sempre de ...
  • Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir,...

    ... Falta de pressupostos processuais gerais: aplicam-se a qualquer acção judicial, quer executiva, quer declarativa. São por exemplo, o patrocínio judiciário, a capacidade judiciária, a legitimidade. Resumem-se, neste artigo, à alínea c) ... 2. Falta de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional do cumprimento da obrigação declarativa inicial, a verificar mediante consulta eletrónica ao RCBE, devendo efetuar a comunicação prevista no artigo 26.º sempre que não seja comprovado ...
  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ... çada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de natureza declarativa, sendo esta a justificação apontada para a referida norma por MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, em anotação à referida ...

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