Lei declarativa

Acórdão nº 085935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 19490, de 21 de Março de 1931, que estabeleceu a obrigatoriedade do extracto de factura, atendendo a diversos condicionalismos comerciais e económicos que hoje subsistem, foi revogado pela lei preambular do Código de Processo Civil de 1939, e a revogação de tal artigo arrastou a do artigo 3 do mesmo diploma. II - Ainda antes da referida revogação, o vendedor que...

... antes da revogação de tais preceitos, o vendedor que não possuísse extracto de factura não estava inibido de lançar mão de acção declarativa" de condenação, com vista, obviamente, à obtenção do necessário título executivo (sentença condenatória). Claro que em tal caso, o vendedor n\xC3" ...
Acórdão nº 085935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 19490, de 21 de Março de 1931, que estabeleceu a obrigatoriedade do extracto de factura, atendendo a diversos condicionalismos comerciais e económicos que hoje subsistem, foi revogado pela lei preambular do Código de Processo Civil de 1939, e a revogação de tal artigo arrastou a do artigo 3 do mesmo diploma. II - Ainda antes da referida revogação, o vendedor que...

... antes da revogação de tais preceitos, o vendedor que não possuísse extracto de factura não estava inibido de lançar mão de acção declarativa" de condenação, com vista, obviamente, à obtenção do necessário título executivo (sentença condenatória). Claro que em tal caso, o vendedor n\xC3" ...
Acórdão nº 1403/14.9T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O art.º 703.º do NCPC eliminou do elenco dos títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, previstos no artº 46º, nº1, al. c) do CPC de 1961. II – O artº 703º do NCPC aplica-se a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e as execuções instauradas após esta data com base nos referidos documentos particulares, ainda que constituídos no domínio do...

... da produção de efeitos jurídicos, mas da opção do legislador sobre a suficiência de documento que permita prescindir da acção declarativa ou da injunção. Também quando se alarga o elenco dos títulos executivos a nova lei e sempre se considerou ser, de aplicação imediata” (…) ...
Acórdão nº 348/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021

... é aquele em que a “lei interpretativa” sufraga uma interpretação ... “declarativa” (ainda que “lata”) do texto da LA ... 4.ª) Ora, na expressão legal ... “Outras comissões e contraprestações por serviços ...
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

... a questão do regime jurídico aplicável à situação em apreço, importa agora discernir se a autora dispõe de poderes de autotutela declarativa e executiva para alcançar a sua pretensão de obter o pagamento das rendas em dívida ... Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º ...
Acórdão nº 196/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021

... declarativa” (ainda que “lata”) do texto da LA ... 5.ª) Ora, na expressão legal “Outras ... comissões e contraprestações por serviços ...
Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

... ção, da taxa de justiça devida, de valor equivalente à diferença entre o valor da taxa de justiça correspondente à ação declarativa e o valor da taxa de justiça já paga pela apresentação do requerimento de injunção, nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento das ...
Acórdão nº 2127/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve qualquer intervenção e na qual se haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retençã

... E, nesse sentido, considerou não provados os factos que estavam provados documentalmente na sentença da ação declarativa, visto que foram impugnados pelo credor hipotecário e que dos autos constam apenas documentos particulares ... O tribunal a quo entendeu que os ...
Acórdão nº 1642/03.8TBPTL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011

... No despacho proferido em 1ª instância entendeu-se que sendo o título executivo sentença proferida na acção declarativa que corresponde ao processo principal, a execução foi instaurada em 18.1.2010 por apenso à mesma apenas por razões de celeridade e economia ...
Acórdão nº 56/14.9TBVRS-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo e consiste na insusceptibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer Tribunal, incluindo o Tribunal que a tenha proferido. (Sumário do Relator)

... Parte Geral e Processo Declarativo, vol. I, 8ª edição, Coimbra Editora, Coimbra 2006, págs. 470-475 ... [21] Acção Declarativa ...
Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...

... ção a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. “Uma interpretação da lei, não expressamente imposta pelo texto legal, que restrinja o “aproveitamento” dos benefícios fiscais em causa ...
Acórdão nº 32918/15.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

... ório, os autores opõem-se à pretensão do réu, alegando em síntese: - Os autores reclamaram o crédito subjacente à presente ação declarativa no processo de liquidação judicial do BES; - Mas tal circunstância não interfere com as ações declarativas a correr, em que o credor seja ...
Acórdão nº 92/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...

... ão estamos perante um ato tributário autónomo, um ato pressuposto de efeitos constitutivos, mas de um ato interlocutório, de natureza declarativa. A solução que a lei (ordinária) postula num caso e noutro é distinta, como distintas são as propriedades que caracterizam os atos ...
Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

... De modo que o facto de a Administração ser parte no contrato não significa que não disponha de poderes de autotutela declarativa, quando estes se referem precisamente aos aspectos específicos de execução do contrato que estão previstos no artigo 180.º do CPA, de tal modo ...
Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

... No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Competência Genérica da Lousã - Juiz 2 corre termos a presente ação declarativa, com processo comum, instaurada por A ... , residente na Rua ... , contra ‘E ... – Energia, S.A.’, com sede na Rua ... , pedindo que a Ré seja ...
Acórdão nº 7308/05.7TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. (Sumário do Relator)

... Parte Geral e Processo Declarativo, vol. I, 8ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, págs. 470-475 ... [9] Acção Declarativa à luz do Código Revisto (pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), Coimbra Editora, Coimbra, 2007, págs. 432-437 ... [10] Neste sentido ...
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

... De modo que o facto de a Administração ser parte no contrato não significa que não disponha de poderes de autotutela declarativa, quando estes se referem precisamente aos aspectos específicas de execução do contrato que estão previstos no artigo 180º do CPA, de tal modo ...
Acórdão nº 603/22.2T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta – n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – não se aplica à ação executiva, maxime quando o título executivo é uma sentença. II - A oposição à execução com fundamento em benfeitorias não é admissível quando, baseando-se a execução em sentença,

... , em consequência, suspender-se a execução até que seja o Executado AA pago da importância pelo mesmo peticionada em sede da acção declarativa, quanto ao valor das benfeitorias por si realizadas no imóvel ... e) E restituindo-se o mesmo o mesmo de imediato, à posse do imóvel, e ao ...
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

... : «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da ...
Acórdão nº 05445/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012

... o Tribunal como pode a sentença recorrida ter violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva em qualquer das suas dimensões, a declarativa ou a executiva, ao julgar procedente a excepção de erro na forma do processo e absolver a Fazenda Pública da instância, dado concluir que a forma ...
Acórdão nº 00656-A/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

... demandada e como tal para a imposição de situação de litisconsórcio necessário passivo que os mesmos tenham sido parte na acção declarativa principal na qual foi proferida a decisão judicial exequenda ... É que, em regra, no contencioso administrativo as decisões judiciais produzem ...
Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

... , carece de autorização superior, no caso, do Conselho Diretivo do Autor, nada se extraindo no que respeita à propugnada autotutela declarativa e / ou executiva administrativa; C) Também o nº 4 do citado artigo 28º que dispunha “4 - Quando o senhorio for uma entidade diversa das ...
Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

... do TRL de 12-11-20154, defendeu-se também que “Em regra, não sendo admissível reconvenção na acção especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já ...
Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017

... alínea d) do Código de Processo Civil, pode ser alegada, nos presentes ... embargos, a falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o réu ... não tenha intervindo no processo. Analisado o teor dos embargos deduzidos, ... conclui-se que os fundamentos invocados pelo ...