Lei de Introdução ao Código Civil
16943 resultados para Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... de conflitos contidas na Lei de Introdução ao Novo Código Civil Português ... A norma de ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... execução nos termos do artigo 794.º do Código de Processo Civil e recuperação de montantes ... [14] Cfr. João Baptista Machado, Introdução ... -
Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... das entidades consultadas; a introdução de limitações temporais no ... regime da ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... com o n° 2 do artigo 734° do Código de Processo Civil, na ... redacção então em ... «1. Introdução ... 64. Na sua promoção pretende, em ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ...
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Decreto-Lei n.º 88/2021
... telemóvel ao número de identificação civil para um cidadão português e o número de ... prevista a possibilidade de o código numérico de utilização única ... e ... após a introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 03B3416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa a solucionar por subsunção da factualidade clausulada aos preceitos legais, uma operação que abstrai da concreta vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso também relativamente despiciendo na qualificação o nomen iuris que os contraentes tenham decidido atribuir ao negócio; II - Não obsta à qualificação...
... o artigo 12.º, n.º 2, segunda parte, do Código Civil. Através, por conseguinte, do contrato em ... Mas, para além desta epígrafe e da introdução ao articulado, onde o réu «promete ceder» aos ... -
Aviso n.º 15618/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... I, Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... jurisprudência, embora anterior à introdução do n° 5 do art. 43° da LGT, aditado pela ... 559° do Código Civil ... k) Quanto aos respectivos períodos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... foi objeto de uma autorização de introdução no mercado («autorização de introdução no ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... I, Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... I, Introdução. Direito Matrimonial, 5.ª edição, Coimbra: ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Artigo 300.º Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões 1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como ... ão de cidadão - dados de identificação civil e número de identificação fiscal - exportado ... ópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem como ...
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Parecer n.º 29/2018
... 7.º, n.º 2, do Código Civil); 6.ª A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ... ) Fernando José Bronze, Lições de Introdução do Direito, Coimbra Editora, Coimbra (2010), p ...
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Regulamento n.º 875/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... de Marco de Canaveses, através da introdução de correções de estilo e de expressão ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; ... c) Uma discussão ... CARVALHO, Raquel — Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: ...
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Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ... Artigo 181.º Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões No ...
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Despacho n.º 2210/2019
... de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2019O ... ário:5.2.1 - Dados de Identificação Civil e Número de Identificação Fiscal, exportados ... ópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, e cópia de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... Cf. JOÃO BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ... Introdução à criminologia", "Técnicas de avaliação do ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... ou o modo de gestão após a sua introdução, com pouca ou nenhuma intervenção humana, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... metálicas, podendo admitir-se a introdução de elementos valorizadores do projeto noutros ...
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Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.
... 2 do Código Civil e por erro de não aplicação o artigo ... impõe o artigo 5 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para se chegar a uma ...