Lei de Introdução ao Código Civil
16943 resultados para Lei de Introdução ao Código Civil
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... introdução no consumo de veículos elétricos novos bem ... civil e número de identificação fiscal — ... código de acesso à certidão permanente, bem como ...
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Aviso n.º 2983/2021
... de Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Projeto de ... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e/ou contribuíram para a introdução, no âmbito ordenamento jurídico nacional, de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... que o artigo 144.º do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1.º do ... transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor ...
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Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio- ... b) ‘Importação’, a introdução dos produtos em livre prática nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo ... dispõe o artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil, a lei interpretativa integra-se na lei ... Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ...
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Aviso n.º 25126/2023
... série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) ... Direito das Obrigações: Volume I (Introdução. Da Constituição das obrigações). 16.ª ...
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Lei n.º 82/2023
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ório nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 — Considera -se introdução no ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ... I, ... Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ... ostentam a ... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, ... acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição ... mais adequado à máquina ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... , na actividade que exerce de empreiteiro civil, carece - cfr. resposta positiva ao quesito 24º ... de conflitos contidas na Lei de Introdução ao Novo Código Civil Português ... A norma de ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... , na actividade que exerce de empreiteiro civil, carece - cfr. resposta positiva ao quesito 24º ... de conflitos contidas na Lei de Introdução ao Novo Código Civil Português ... A norma de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... no n.º 1 sem seguro de responsabilidade civil. 7 - [ ... ] Artigo 62.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... disposto no artigo 4.º, bem como a introdução em livre prática e no consumo de embalagens ...
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Lei n.º 114/2017
... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... Artigo 108.º Introdução da aplicação do SNC-AP 1 - Quando, por força ...
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Regulamento n.º 391/2023
... o Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Regulamento Municipal da ... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo — aprovado ... pressupostos contribuíram para a introdução, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, ...
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Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... INSTRUÇÕES ... INTRODUÇÃO ... O presente impresso, destina-se ao uso do ...
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Acórdão nº 9550679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
... a que se reportava o artigo 1111 n.1, do Código Civil, então vigente. III - O " conviver " a que ... -Lei 279/93, de 10 de Agosto, com a introdução do artigo 89-D no Regime do Arrendamento Urbano, ...
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Edital n.º 1541/2022
... do Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Projeto de Regulamento ... Código do Procedimento Administrativo — aprovado pelo ... pressupostos contribuíram para a introdução, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, ...
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Decreto-Lei n.º 150/2019
... a todo o tempo, retirar eficácia à introdução ou à validação desses créditos e ... 6 - Sem prejuízo do artigo 853.º do Código Civil, não é admitida a compensação no ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... as respetivas autorizações de introdução no mercado (cfr. requerimento de providência ... ordinária idêntico entendimento, como o Código da Propriedade Industrial (art.º 338.º-I), como ... que subsiste ao direito processual civil em matéria de recursos, uma vez que, nos ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... regimes jurídicos em vigor e, com a introdução de novas matérias relativamente às quais não ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... h) A introdução de novos sistemas funcionais ou de alterações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... ça jurídica, cfr Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1987, 176 ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... , de 7 de janeiro, determinaram a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... dos últimos anos determi- naram a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Lei n.º 40/2023
... civil (SMPC), os bombeiros, o organizador da ... ício da vigência do protocolo, da introdução das alterações, ou da sua denúncia, ... previstos no Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...