Lei de Introdução ao Código Civil
16943 resultados para Lei de Introdução ao Código Civil
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... da empreitada, não é permitida a introdução no caderno de encargos de especificações ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... -se as seguintes inovações: a) Introdução de alterações importantes na estrutura e ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...
... viola o disposto no artigo 262 do Código de Processo Civil ... - No que respeita à ... 657 de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro) e ainda com o art ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal ... Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar ... 3 - Fora dos casos ... de juiz para os efeitos previstos no Código de ... Processo Penal, salvo se em flagrante ... e) Averiguar da necessidade de introdução de medidas que conduzam a uma melhoria dos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... importa uma pequena incisão para introdução de um telescópio fino (Iaparoscópio) e permite ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ...
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Normas de interpretação contratual no Brasil
... 1942 (texto epigrafado como Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ) 18 , segundo a ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... , CCTF, n.º 164, Lisboa, 1991 e Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Almedina, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... Martim de Albuquerque, Da Igualdade, Introdução ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... Noções Iniciais: Teoria Geral do Direito Civil ... Sendo o facto jurídico aquele ao qual o ... art. 236 do Código Civil). No Brasil, é hoje possível mesclar ... , além dos dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil referentes ao fim social da Lei ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... ço, pois que não é admissível a introdução, «contra legem», de restrições à plena ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade ... ção ou supressão de alguma das suas cláusulas quer por introdução ... de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos sócios, salvo quando ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ... de missão diplomática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os ... j) Introdução abusiva na residência oficial do Estado de ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... a presunção de culpa decorrente da introdução de um javali numa via com as características do ... -
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por ... Nesse sentido foi proposta a introdução de duas novas rubricas na parte B do orçamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... a um Estado membro que não o de introdução" ... Artigo 9.º Animais cujas regras de importaç\xC3" ... a) Código ou códigos de identificação único, para os ... de Dezembro de cada ano civil; ... b) Cada bovino tenha sido identificado nos ...
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Acórdão nº 8195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo
... prazo a que alude o artº 498º nº 1 do Código Civil ... Sustentaram os AA que tal prazo foi ... Civil Não basta pois a mera introdução do feito em juízo é indispensável que a ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... No entanto, a introdução da 'declaração de interesse para o turismo' ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... SECÇÃO II ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
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Acórdão nº 05B282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O artigo 781° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não dispensa a interpelação do devedor para que a mora se verifique. II. O artigo 8°, alínea d) do Decreto-Lei n°446/85 é aplicável a cláusula inserida no contrato depois da assinatura do contraente que a ele adere, mesmo quando, na introdução desse contrato tenha sido inserida uma cláusula segundo a qual ao contrato são...
... imediato nos termos do artigo 781° do Código Civil, no entanto, mesmo que se perfilhe a tese ... E na introdução do contrato expressamente se menciona que este é ... -
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... b) e c) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, e, na violação de lei ... das Obrigações, Volume I – Introdução ... -
"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... , de 11 de setembro de 1990, denominado "Código de Defesa do Consumidor", que "d ispõe sobre a ... f) capacidade para exigir que a introdução de produtos considerados perigosos no mercado ... ípio da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor ... -
Acórdão nº 02P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... impõe o artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para se chegar a uma ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... ão sobre 3/8), procurando mediante a introdução da mencionada cláusula restringir a liberdade, ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da ... dívida tributária relativa à introdução no consumo de mercadorias sujeitas ao imposto ... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... n.° 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) e da Lei n.° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) Tais irregularidades, entre outras, ... 4.° da Lei de Introdução ao Código Civil" 41 ... Trata-se de um princípio que, a ...