Lei de Introdução ao Código Civil
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Parecer n.º 7/2018
... em especial, do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, com o alcance de se aplicar às relações ... , ato legislativo do qual resultou a introdução" da nova norma no ECD. Sem prejuízo de a aplicaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 58/2018
... de julho A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aprovou o Regulamento n.º 1093/2016, ... Para o efeito, cria-se um código de identificação a atribuir, obrigatoriamente, ... O registo materializa-se através da introdução de dados de identificação do operador e das ...
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Lei n.º 99/2019
... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ... 0. Introdução O documento que seguidamente se apresenta ... de águas residuais (PENSAAR 2020); Código" de Boas Práticas Agrícolas (CBPA); Reserva Ecol\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... Edgar Gouveia Lopes Índice Sumário Introdução a) Objeto, âmbito e metodologia; condicionantes ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2014 - Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
... ção do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um ... alterável pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária ... CMD gera automaticamente, aquando da introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave ...
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Parecer n.º 19/2016
... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... introdução em 2008 no segmento da primeira norma (atual ... no artigo 130.º do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 é considerada um princípio geral ...
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Aviso n.º 9748/2017
... - Um Técnico Superior - área de Proteção Civil; Referência E - Um Técnico Superior - Área de ... ção de procedimentos relacionados com o Código de Contratação Pública, para desenvolvimento ... Introdução aos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) ...
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Aviso n.º 5514/2017
... setembro e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , as atribuições no domínio da Proteção Civil.O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3" ... , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81.º, n.º ... JOSÉ OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11.ª edição, revista, ...
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Despacho n.º 10328/2017
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... no Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves, as minhas ... todas as atividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... caducidade previsto no artigo 917.º do Código ... Civil, a tanto não se opondo o disposto no ... de Oliveira Ascensão (O Direito — Introdução e Teoria Geral, p. 366) escreve, com ...
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Parecer n.º 33/2016
... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... ária do RJUE (6), previa-se que a introdução unilateral de modificações ao conteúdo das ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... , quando e por quem, e para impedir a introdução, assim como qualquer tomada de conhecimento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; j) Constituir e manter atualizado o ... parecer que pode determinar a introdução de alterações à proposta. 4 - O parecer a ...
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Lei n.º 113/2019
... ça, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), os bombeiros, o organizador da ... de acesso, de modo a impedir a introdução de objetos ou substâncias proibidos ou ... e modos de medição previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 3/2020
... introdução da paridade nas listas para as eleições ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... naram a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Regulamento n.º 66/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... 8 - A introdução de novos meios eletrónicos de pagamento, bem ... ilícitos Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, será devida a tarifa máxima diária ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... se encontra transferida responsabilidade civil por actos praticados no exercício da profissão ... Código de Processo Penal, deduzir a sua pretensão ... in “Introdução" ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais\xE2" ...
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Despacho n.º 7899/2021
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Atendendo às ... ção e o Serviço Municipal de Proteção Civil; e 1.5.8 - Extingue-se o Serviço de Notariado. 2 ... , propondo medidas adequadas para a introdução de inovações na organização e funcionamento ...
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Acórdão nº 043429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
I - A introdução do artigo 127 no novo Código de Processo Penal, sobre livre apreciação de prova não vinculativa, obedeceu mais ao intuito de autonomizar o Código referido em relação ao Código de Processo Civil, do que o de introduzir qualquer alteração significativa - que não existe em relação a essa mesma matéria contemplada no artigo 655 deste último diploma. II - Não valem em julgamento,...
... Sumário : I - A introdução do artigo 127 no novo Código de Processo Penal, ... em relação ao Código de Processo Civil, do que o de introduzir qualquer alteração ... -
Acórdão nº 043429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - A introdução do artigo 127 no novo Código de Processo Penal, sobre livre apreciação de prova não vinculativa, obedeceu mais ao intuito de autonomizar o Código referido em relação ao Código de Processo Civil, do que o de introduzir qualquer alteração significativa - que não existe em relação a essa mesma matéria contemplada no artigo 655 deste último diploma. II - Não valem em julgamento,...
... Sumário : I - A introdução do artigo 127 no novo Código de Processo Penal, ... em relação ao Código de Processo Civil, do que o de introduzir qualquer alteração ... -
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... °, n.1, do Código" Civil; 12.\tPelo que, deve ser revogada e substitu\xC3" ... TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, págs. 371-372), aqui no contexto dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... TIAGO DUARTE salientou a introdução, em 1997, por parte do legislador constituinte, ...
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Despacho n.º 7634/2016
... Universitários: Licenciado em Engenharia Civil - Ramo Produção pela Universidade do ... ministrou os seguintes cursos:"Introdução ao Desenho Assistido por Computador", do curso de ... , abril 1991.Seminário sobre "O Novo Código de Expropriações", promovido pela Comissão de ...