Lei de Introdução ao Código Civil
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ... , a fim de avaliar da viabilidade de introdução das medidas nele analisadas.' Artigo 31.º ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ... Penal de 1982 em consequência da introdução do instituto de contumácia ... Como diz ... é o consagrado no artigo 9.º do Código Civil ... Ao preceituar-se no n.º 1 do artigo 119.º ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... canos, que é carregada mediante a introdução manual de uma munição em cada câmara ou ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... çóes administrativas, introduzidas com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ... Artigo 13.o ... Responsabilidade civil ... As entidades públicas ou privadas que actuem ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintesdados: a) A pendência do processo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... loc. cit. pág. 6 ... [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... , do SEF e do Instituto Nacional de Aviao Civil ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da ... COM+Telefone:TE+Fax:FX TDT+20+CodigoVoo+++ Codigo IATA ou ICAO LOC+125+AeroportoPartida ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo ...
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Relatório n.º 5/2023
... Relatório de Atividades ... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A defesa e a ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... CÓDIGO PENAL I Introdução 1 - O presente Código Penal baseia-se ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ões no âmbito do inventário, com a introdução de dados sobre conservação e restauro de bens ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... alguma das suas cláusulas quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
@1. Breve introdução ao tema ... A questão da responsabilidade dos Revisores Oficiais de ... @@2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... Os deveres constantes do CSC ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... de trabalho ou de funções; c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alterações ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ... da Concorrência pode autorizar a introdução de alterações substanciais à notificação ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... ção » (assim, Baptista Machado, Introdução ao ... Direito e ao Discurso Legitimador, ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... , bem como a importação ou introdução de exemplares exóticos, serão objecto de ... departamento encarregado da protecção civil em conjugação com as demais autoridades da ... Além dos crimes previstos e punidos no Código" Penal, serão ainda consideradas crimes as infrac\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... CÓDIGO PENAL I Introdução 1. O presente Código Penal baseia-se ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ...
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Acórdão nº 1090/12.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de
... Pires de Lima e A. Varela – no seu Código Civil Anotado e relativamente ao art.º 1390.º ... do prédio vizinho, por permitirem a introdução da cabeça humana e, consequentemente o debruçar ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...
... 1880.º do Cód. Civil, o qual, assenta num juízo de prognose ... b) A alteração ao art. 1905º do Código" Civil com a introdução de um n.º 2 pela Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído...
... 1880.º do Cód. Civil, o qual, assenta num juízo de prognose ... b) A alteração ao art. 1905º do Código" Civil com a introdução de um n.º 2 pela Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... , quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... , pois que, nos termos do artigo 496º do Código" Civil, a titularidade do direito aí consagrado s\xC3" ... regras de segurança que permitiu a introdução da arma branca na discoteca e a sua posterior ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... especialmente concebidos para equipamento civil de difusão de televisão, video em AM e FM. 3 ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... uma liga em forma de tira pela introdução de um pequeno segmento de um bloco arrefecido, em ...