Aviso (extrato) n.º 18577/2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 188 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
N.º 188 27 de setembro de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 18577/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 19 postos de tra-
balho na carreira e categoria de técnico superior para as secretarias dos tribunais judi-
ciais de 1.ª instância.
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, torna -se público que por meu despacho de 21/08/2023, estará aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, o
procedimento concursal comum para preenchimento de dezanove postos de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de
1.ª instância, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos
que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: exercício de atividades inerentes à car-
reira/categoria de Técnico Superior, de acordo com o estipulado no mapa anexo a que se refere
o artigo 88.º da LTFP, e em concreto: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação
estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados
estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer
aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca;
d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a
efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.
Ref.ª 1) — Comarca dos Açores — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 2) — Comarca de Beja — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 3) — Comarca de Bragança — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 4) — Comarca de Castelo Branco — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 5) — Comarca de Coimbra — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 6) — Comarca de Évora — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 7) — Comarca de Faro — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 8) — Comarca de Guarda — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 9) — Comarca de Leiria — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 10) — Comarca de Lisboa — 2 (dois) postos de trabalho
Ref.ª 11) — Comarca de Lisboa Oeste — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 12) — Comarca de Madeira — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 13) — Comarca de Portalegre — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 14) — Comarca de Porto — 2 (dois) postos de trabalho
Ref.ª 15) — Comarca de Santarém — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 16) — Comarca de Setúbal — 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 17) — Comarca de Vila Real — 1 (um) posto de trabalho
4 — A habilitação exigida corresponde às Licenciaturas indicadas para cada referência:
Ref.ª 1) — Comarca dos Açores — Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 2) — Comarca de Beja — Economia; Gestão
Ref.ª 3) — Comarca de Bragança — Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 4) — Comarca de Castelo Branco — Gestão
Ref.ª 5) — Comarca de Coimbra — Direito; Economia; Gestão
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