Regulamento n.º 1064/2022

Data de publicação02 Novembro 2022
Data04 Janeiro 2022
Gazette Issue211
SeçãoSerie II
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Regulamento n.º 1064/2022
Sumário: Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de
Comarca.
Após consulta pública para participação dos interessados, determinada nos termos dos arti-
gos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e depois de analisados
os correspondentes contributos, foi aprovado, por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho
Superior da Magistratura, de 04 de outubro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei da
Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e nos termos
previstos no artigo 149.º, n.º 1, alínea y), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe
foi dada pela Lei n.º 67 /2019, de 27 de agosto, o «Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magis-
trados Judiciais de Comarca», o qual concretiza o regime decorrente do Decreto -Lei n.º 49/2014,
de 27 de março, bem como da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro, e adota o seguinte teor:
Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca
(Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro)
CAPÍTULO I
Objeto e funções
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — Os Tribunais Judiciais de Comarca dispõem de um Gabinete de Apoio aos Magistrados
Judiciais, adiante designado por GAMJ, destinado a prestar assessoria e consultadoria técnica aos
Magistrados Judiciais e ao Presidente do Tribunal.
2 — O presente Regulamento estabelece as atribuições e competências do GAMJ dos Tribu-
nais Judiciais de Comarca.
3 — O GAMJ prestará as suas funções, igualmente, aos Magistrados Judiciais em exercício
de funções nos Tribunais Judiciais de competência territorial alargada onde estejam sediados.
Artigo 2.º
Missão
O GAMJ tem como missão exercer funções de assessoria técnica nas áreas de:
a) Ciências jurídicas;
b) Economia;
c) Gestão;
d) Contabilidade e finanças;
e) Psicologia.
Artigo 3.º
Composição
1 — O GAMJ é composto por especialistas com formação académica de nível não inferior a
licenciatura e experiência profissional adequada.

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