Lei comum
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... passíveis de uso e fruição por comunidade local que tenham sido licitamente adquiridos por uma tal comunidade e afectados ao logradouro comum da mesma; 2 - O disposto na presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, e em termos a regulamentar, a equipamentos comunitários, ...
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Acórdão nº 665/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao foro interno do agente, o dolo é insusceptível de directa apreensão, apenas sendo possível captar a sua existência através de factos materiais que lhe dêem expressão plástica, segundo as regras
... DL n.º 433/82, não se divisando, todavia, que do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte qualquer daqueles vícios, bem como se não vislumbra a existência de qualquer nulidade de conhecimento oficioso ... Sustenta a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza. 9 - ... Artigo 19.º 1 - Para apuramento do imposto devido, os ...
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Acórdão nº 2384/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
... Juíza de Direito da Vara Mista de Coimbra, que, julgando parcialmente procedente a acção de declarativa de condenação com processo comum, ordinário pelo valor, a condenou a pagar aos autores, A… e cônjuge, L…, a quantia de €17.630,00, a que acrescerá o IVA em legal em vigor, ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... os sinais dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com a forma comum, contra “BB, SAD”, pedindo, além do mais: - Se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a R. na sua reintegração (com opção pelo ... -
Acórdão nº 0372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente,recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de ... -
Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... 40 A Lei nº 1/2005 de 10/01 veio regular a utilização de câmaras de vídeo pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum ... 41 Nos termos do disposto no art. 2 da citada lei, não se incluía a prevenção e repressão de infracções estradais nos fins visados pela ...
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Acórdão nº 97/10.5T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
... ância do contrato e à extensão e complexidade do clausulado, possibilitar o seu completo e efectivo conhecimento pelo cliente que use de comum diligência ... O dever de comunicação constante desse art.5º acontece na fase de negociação ou pré-contratual e ...
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Acórdão nº 076453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988
I - Os artigos 96 e 97 da Constituição de 1982 são disposições programaticas, carecendo de força juridica directa, exprimindo-se ai o programa em fim ultimo da "transferencia progressiva da posse util da Terra" e de outros meios de produção para aqueles que a trabalham - artigo 96 - cujos meios se definem no artigo 97, ou seja pela expropriação e nos termos da Lei da Reforma Agraria, sendo de...
... no artigo 97, ou seja pela expropriação e nos termos da Lei da Reforma Agraria, sendo de aplicação directa, em ultima analise, a lei comum. II - Alias, a remissão para a lei especifica, e a via expropriativa e nacionalizante e confirmada nos artigos 62, 80, b) e c) e 81 - realizar a ... -
Acórdão nº 076453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Os artigos 96 e 97 da Constituição de 1982 são disposições programaticas, carecendo de força juridica directa, exprimindo-se ai o programa em fim ultimo da "transferencia progressiva da posse util da Terra" e de outros meios de produção para aqueles que a trabalham - artigo 96 - cujos meios se definem no artigo 97, ou seja pela expropriação e nos termos da Lei da Reforma Agraria, sendo de...
... no artigo 97, ou seja pela expropriação e nos termos da Lei da Reforma Agraria, sendo de aplicação directa, em ultima analise, a lei comum. II - Alias, a remissão para a lei especifica, e a via expropriativa e nacionalizante e confirmada nos artigos 62, 80, b) e c) e 81 - realizar a ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... regime geral do ilícito de mera ordenação social, em que os recursos de decisão de aplicação da coima são interpostos junto do tribunal comum territorialmente competente, entendeu-se que no domínio das contra-ordenações fiscais os recursos deverão, em regra, ser interpostos junto do ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA pede, com a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, SAD, seja condenada: a) a pagar-lhe, a título de retribuições vencidas e não pagas, anteriores à cessação do contrato de ...
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Aviso n.º 17795/2018
Aviso n.º 17795/2018Procedimento concursal comum n.º OE201809/0799, com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo ...
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Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
... deveres de respeito, cooperação e assistência para com o autor, que tornaram impossível a manutenção do vínculo conjugal e da vida em comum ... Após tentativa de conciliação gorada, a ré contestou, impugnando a matéria alegada pelo autor, pedindo, em ... -
Edital n.º 824/2020
... 3 - No âmbito do referido no número anterior inclui-se, também, a boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação social do Município de Soure. 4 - São destinatários do presente Regulamento, nos termos do n.º 1 do presente artigo, ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão ... 5 - ...
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Portaria n.º 303/2021
... Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, ... sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, os dependentes integram o agregado ... familiar ...
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Acórdão nº 01232/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado a ilicitude consiste na violação das normas legais e regulamentares, nos princípios aplicáveis e ainda nas regras de ordem técnica e de prudência comum - art. 6º do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro. II - A intervenção das comissões de protecção das crianças em risco depende do consentimento expresso dos seus pais ou legal...
... na violação das normas legais e regulamentares, nos princípios gerais aplicáveis e ainda nas regras de ordem técnica e de prudência comum que devessem ser tidas em consideração. Este artigo deve articular-se com o art. 2º do mesmo diploma legal, que se refere ao direito a ser ... -
Regulamento n.º 993/2021
... exclusivo, em que a parte que adquire o controlo exclusivo não detenha, fora da empresa comum, ... atividade nos mercados em que se encontre presente a empresa comum, em mercados vertical- ... mente relacionados ou em mercados vizinhos ...
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Acórdão nº 629/08.9 TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... reconhecem nunca nada terem feito para findar com as alegadas agressões de que o idoso era alvo – o que, segundo as regras de experiência comum", se não afigura minimamente credível – ... 8. JU não assistiu aos factos ocorridos em 26 de Janeiro de 2008, tendo chegado a casa da arguida j\xC3" ...
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Acórdão nº 96P027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1996
I - No que respeita ao pedido de abaixamento da punição, o mesmo, por natureza, não exige a indicação da norma jurídica violada, na medida em que se tem entendido que tal pedido mais não é que a indicação do entendimento do recorrente de que a medida da punição resultante da aplicação da norma incriminadora deve ser inferior àquela que foi concretamente aplicada e, assim corresponde também ao...
... moral das pessoas, abusiva intromissão na sua vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, mas deixa para a lei comum a determinação das situações que possam ser enquadráveis nas suas diversas previsões geradoras da nulidade das provas. III - Em todas as ... -
Acórdão nº 96P027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)
I - No que respeita ao pedido de abaixamento da punição, o mesmo, por natureza, não exige a indicação da norma jurídica violada, na medida em que se tem entendido que tal pedido mais não é que a indicação do entendimento do recorrente de que a medida da punição resultante da aplicação da norma incriminadora deve ser inferior àquela que foi concretamente aplicada e, assim corresponde também ao...
... moral das pessoas, abusiva intromissão na sua vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, mas deixa para a lei comum a determinação das situações que possam ser enquadráveis nas suas diversas previsões geradoras da nulidade das provas. III - Em todas as ... -
Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I1 ... No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português acção de processo comum solicitando a condenação do réu a pagar-lhe, a título de trabalho extraordinário prestado em dias normais de trabalho, horas nocturnas e em dias ... -
Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança
... II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança e a protecção do edifício, interesse que ... -
Portaria n.º 47/2023
... Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, ... sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, os dependentes integram o agregado ... familiar ...