Aviso n.º 3001/2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 303
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 3001/2023
Sumário: Designação em comissão de serviço de diversos dirigentes intermédios.
Designação em comissão de serviço de diversos dirigentes intermédios
Para os devidos efeitos, faz -se público que, no uso das competências que me são confe-
ridas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o
artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22
de dezembro, aplicável à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação conferida pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31/12, por meu despacho proferido em 31 de janeiro
de 2023, foram designados em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de
março de 2023, os seguintes candidatos admitidos no âmbito dos procedimentos infra referidos, e
com fundamento na apreciação final constante das propostas de designação, plasmada na ata n.º 3,
por considerar que os candidatos reúnem todos os requisitos legais, bem como possuem o perfil
pretendido, nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e
formação profissional, conhecimento e desempenho de funções recentes e pela perfeita preparação
para o exercício de funções demonstrada, tratando -se de candidaturas que preenchem, assim,
as condições para os cargos a ocupar, conforme se constata pelas notas curriculares em anexo.
Nota Curricular
1 — Divisão Administrativa e de Apoio Jurídico (cargo de direção intermédia de 2.º grau) — Maria
Filomena Fonseca Pinge
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa — Vertente
económico -jurídicas
Habilitações Profissionais: Inscrição como Advogada, no Conselho Distrital dos Açores, a 28 de
setembro de 2000 (presentemente suspensa a seu pedido).
Experiência Profissional: Nomeação como Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e de
Apoio Jurídico, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Ribeira Grande, desde 21 de
março de 2022; Nomeação como instrutora aos processos de contraordenação; Nomeação como
Gestora de Procedimentos (no âmbito do artigo 55.º do CPA de 2015), em processos de Reclamação,
Pedido de Indemnização Cível, Declaração de Utilidade Pública, procedimentos de Regulamentos
Administrativos e procedimentos relativos a transgressões, reclamações e impugnações ou recursos;
Nomeação como responsável pelo cumprimento das disposições da Lei do Acesso aos Documentos
Administrativos; Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Núcleo de Contencioso (nos termos do
Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicado a 19 de
janeiro de 2007, no Diário da República, 2.ª série, por despacho do Sr. Presidente da Câmara,
datado de 18/04/07 e até fevereiro de 2013); Responsável pelo desenvolvimento de Formação em
Contexto de Trabalho do Curso Técnico de Serviços Jurídicos (ano letivo de 2018/2019); Exercício
de advocacia (até à sua suspensão da inscrição da Ordem dos Advogados); Apoio na instalação
de projetos a nível local, regional, nacional e internacional: “Fundação para o Desenvolvimento
Sócio -Cultural e Profissional da Ribeira Grande”; Empresa Municipal “Ribeira Grande +”; Programa
“Velhos Guetos, Novas Centralidades”; Apoio na instalação, regulamentação e reuniões do Conselho
Local de Educação (2001 a 2005); Apoio na instalação, regulamentação e reuniões da Comissão
de Transito (2006 a 2010).
Outras Atividades ou Cargos: Delegada sindical, pela Câmara Municipal da Ribeira Grande;
Membro do Conselho de Disciplina no Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de
Entidades com Fins Públicos — SINTAP.
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