Aviso n.º 11478/2019
| Data de publicação | 15 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Oliveira do Bairro |
Aviso n.º 11478/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro.
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, faz-se público que, por meu Despacho n.º 02, de 27 de dezembro de 2018, e na qualidade de Órgão Executivo, se encontra aberto pelo prazo dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro.
2 - Declara-se que:
2.1 - Internamente não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar nos termos do artigo 30.º, n.º 3 da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril;
2.2 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal;
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na sua qualidade de entidade centralizada de recrutamento.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na versão atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, Lei n.º 71/2018, de 31/12 e Decreto-Lei n.º 116/98, de 05/05.
4 - Validade - o procedimento concursal cessa com a ocupação do posto de trabalho nos termos do artigo 30.º, n.º 1 da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
5 - Local de Trabalho - Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenhar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, em especial, atendimento ao público e tratamento dos respetivos pedidos; arquivo da documentação da freguesia; secretariado das reuniões dos órgãos da freguesia; elaboração de ofícios e outros documentos, em suporte informático; realizar tarefas no âmbito do "espaço do cidadão"; apoio ao processamento de remunerações e pagamentos, utilizando aplicação informática.
7 - Conteúdo funcional - nos termos do artigo 88.º da LTFP, à carreira de assistente técnico corresponde o grau de complexidade funcional 2 e o conteúdo constante do seu anexo.
8 - Posicionamento remuneratório - será objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP. De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07 e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição - a que corresponde o valor de 683,13 euros.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
10 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção...
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