Aviso n.º 2188/2024
| Data de publicação | 26 Janeiro 2024 |
| Data | 03 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
N.º 19 26 de janeiro de 2024 Pág. 535
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Aviso n.º 2188/2024
Sumário: Delegação de competências no chefe da Divisão Financeira, Emanuel Dias de Castro,
conforme despacho do presidente da câmara, datado de 3 de janeiro de 2024.
Para os devidos efeitos, torna -se público que, por meu despacho de 03 de janeiro de 2024,
nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedi-
mento Administrativo, no uso da competência que me confere o Artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e tendo ainda tendo presente o disposto no n.º 1 do Artigo 16.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, deleguei no Chefe da Divisão Financeira, Emanuel Dias de Castro, as seguintes
competências:
a) Superintender na gestão e direção do pessoal em serviço nas unidades orgânicas depen-
dentes da Divisão que chefia;
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade de exe-
cução dessas deliberações, em harmonia com as diretrizes emanadas pelo respetivo superior
hierárquico direto;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execu-
ção seja necessária a intervenção da câmara municipal, em harmonia com as diretrizes emanadas
pelo respetivo superior hierárquico direto;
d) Assinar ou visar a correspondência do Município que tenha por origem a Divisão Financeira
e que tenha por destino quaisquer pessoas ou entidades, bem assim, despachar toda a correspon-
dência dirigida àquela Divisão, na esfera da sua competência;
e) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;
f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento
de cópias dos mesmos, nos termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos
Administrativos;
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas
a processos ou documentos constantes de processos arquivados na Divisão Financeira e que
careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da
competência decisória do delegante ou subdelegante;
i) Justificar faltas do pessoal em serviço nas unidades orgânicas dependentes da Divisão que
chefia;
j) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal da Divisão Financeira e restantes
decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda
do interesse público, e de acordo com as diretrizes do titular do respetivo pelouro;
k) Promover no Diário da República, em Boletim Municipal, ou em edital, a publicação das
decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como
de outros atos, previstos em lei geral ou específica, necessários ao bom desenrolar do serviço;
l) Autorizar o pagamento das despesas realizadas até ao montante máximo de 6.750,00€ (seis
mil, setecentos e cinquenta euros);
m) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação,
sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º;
n) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento
ou por deliberação da Câmara Municipal.
9 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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