Despacho n.º 488/2019

Data de publicação10 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro

Despacho n.º 488/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado José Pedro Cracel Fernandes, Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para exercer funções de Técnico Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 17 de dezembro de 2018.

2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.

Nota curricular

Nome: José Pedro Cracel Fernandes

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 10 de outubro de 1979.

Habilitações académicas:

2013 - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (INA).

2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.

Experiência profissional:

2018 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, do Ministério da Economia (de agosto a outubro), tendo recebido o Louvor n.º 416/2018, de 15 de outubro de 2018, publicado no Diário da República n.º 204/2018, 2.ª série, de 23 de outubro de 2018.

2013 a 2018 - Jurista, na carreira de Técnico Superior, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), onde tem desempenhado, a título principal, funções destinadas a assegurar os serviços de consultoria jurídica e contencioso aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, elaborando informações, relatórios, bem como peças processuais em processos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo da área da justiça ou, por solicitação destes, pelos dirigentes de serviços do Ministério da Justiça (cf. artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro). Foi designado por despachos do Secretário-Geral do Ministério da Justiça para prestar apoio técnico-jurídico a Grupos de Trabalho constituídos por despachos da Ministra da Justiça, designadamente, o Grupo de Trabalho para Revisão do Estatuto do Ministério Público (2016), Grupo de Trabalho criado para definição de um plano estratégico plurianual de requalificação e modernização da rede de tribunais (2018), Comissão para...

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