Aviso n.º 57/2023
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 57/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de assistente técnico a afetar ao Programa Operacional Regional
Lisboa 2020.
1 — Procedimento concursal
Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho
de 16 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da
publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista
ao preenchimento de um (1) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, a afetar ao
Programa Operacional Regional Lisboa 2020, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), para exercício de funções na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Reserva de recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro,
declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, para postos
de trabalho para a categoria de assistente técnico, com as características do posto de trabalho a
que se refere o presente procedimento.
3 — Recrutamento de trabalhadoras e trabalhadores em situação de valorização profissio-
nal.
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalha-
dores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitida pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público — DGAEP, em 28 de novembro
de 2022, a declaração de inexistência de trabalhadora/e(s) em situação de valorização profissional,
nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 — Local de trabalho
O local de trabalho situa -se nas instalações da sede da CCDR LVT, na Rua Alexandre Her-
culano, 37, Lisboa.
5 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas
bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns
e instrumentais e nos vários domínios de atuação do POR Lisboa 2020, designadamente: Criação e
gestão do arquivo de toda a documentação analógica e digital do POR Lisboa para memória futura;
registo no SI PORL de todas as deliberações da Comissão Diretiva; elaboração em SI PORL de
todas as notificações da CD, incluindo o registo em filedoc e expediente; atendimento telefónico
personalizado e esclarecimento de dúvidas do POR Lisboa e, caso seja aplicável, encaminhamento
para os técnicos; emissão das Autorizações de Pagamento e preparação das Ordens de Pagamento
para o IGFSS; preparação das restituições em SIFSE e preparação das certidões dos pagamentos
do FSE para as entidades que o solicitam.
6 — Posicionamento Remuneratório
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente
procedimento concursal é a 1.ª posição da categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o
nível remuneratório 6 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, 31 de
dezembro, atualizada nos termos do Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 7 de dezembro, da categoria
de Assistente Técnico, no montante pecuniário de 757,01€ (setecentos e cinquenta e sete euros e
um cêntimo), inexistindo autorização prévia, referida no n.º 2 do artigo 136.º do n.º 2 do artigo 136.º
do Decreto -Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, para oferecer remuneração superior, ainda que detida
no lugar de origem.
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