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Regulamento n.º 15/2021 de 13 de agosto de 2021

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Vincent
Data de publicação13 Agosto 2021
Gazette Issue158
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

A proteção dos dados pessoais encontra-se regulada pela Lei n.º 58/2019, de 8.08, que garante, na ordem jurídica do nosso país, a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016. Por seu turno, a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22.08, na redação da referida Lei n.º 58/2919, estabelece as normas específicas aplicáveis no que concerne ao acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais.

Importa, assim, dar resposta ao referido quadro legal mediante a definição de um conjunto de normas internas que sirva, também, de manual de apoio a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo responsáveis pela tramitação de procedimentos administrativos que implicam o tratamento de dados pessoais.

O presente Regulamento visa por conseguinte:

a) Clarificar a aplicação prática das normas legais relativas à proteção de dados pessoais;

b) Criar um instrumento de apoio destinado, em primeira linha, aos trabalhadores da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (CMAH) que lidam, em contexto laboral, com documentos que contêm dados pessoais; e

c) Assegurar o cumprimento...

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