Aviso n.º 22061/2021

Data de publicação23 Novembro 2021
Data22 Janeiro 2021
Número da edição227
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Porto Moniz
www.dre.pt
N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 447
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Aviso n.º 22061/2021
Sumário: Delegação de competências no chefe da Divisão Financeira, José Manuel Conceição
Gouveia.
Para os devidos efeitos, torna -se público que, por meu despacho de 22 de outubro de 2021,
nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedi-
mento Administrativo, no uso da competência que me confere o Artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e tendo ainda tendo presente o disposto no n.º 1 do Artigo 16.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, deleguei no Chefe da Divisão Financeira, José Manuel Conceição Gouveia, as
seguintes competências:
a) Superintender na gestão e direção do pessoal em serviço nas unidades orgânicas depen-
dentes da Divisão que chefia;
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade de exe-
cução dessas deliberações, em harmonia com as diretrizes emanadas pelo respetivo superior
hierárquico direto;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execu-
ção seja necessária a intervenção da câmara municipal, em harmonia com as diretrizes emanadas
pelo respetivo superior hierárquico direto;
d) Assinar ou visar a correspondência do Município que tenha por origem a Divisão Financeira
e que tenha por destino quaisquer pessoas ou entidades, bem assim, despachar toda a correspon-
dência dirigida àquela Divisão, na esfera da sua competência;
e) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;
f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento
de cópias dos mesmos, nos termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos
Administrativos;
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas
a processos ou documentos constantes de processos arquivados na Divisão Financeira e que
careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da
competência decisória do delegante ou subdelegante;
i) Justificar faltas do pessoal em serviço nas unidades orgânicas dependentes da Divisão que
chefia;
j) Aprovar e alterar o mapa de férias relativo ao pessoal da Divisão Financeira e restantes
decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda
do interesse público, e de acordo com as diretrizes do titular do respetivo pelouro;
k) Promover no Diário da República, em Boletim Municipal, ou em edital, a publicação das
decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como
de outros atos, previstos em lei geral ou específica, necessários ao bom desenrolar do serviço;
l) Autorizar o pagamento das despesas realizadas até ao montante máximo de 6.750,00 (seis
mil, setecentos e cinquenta euros);
m) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação,
sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º;
n) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento
ou por deliberação da Câmara Municipal.
28 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
314724531

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