lei 97 88
-
Acórdão nº 10977/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O processo de regularização das situações irregulares da Administração Pública previsto nos Dec. Lei nº 81-A/96 e 195/97 de 31 de Julho, deve compatibilizar-se com as regras gerais do regime específico da função. II - Aberto um concurso na sequência daqueles diplomas, a exigência das habilitações académicas necessárias para a admissão dos candidatos deve reportar-se ao momento da apresentação
... o alegante concluiu a licenciatura em Engenharia Zootécnica em 12.3.97 e o concurso a que se candidatara e de que fora excluído foi aberto por ... 21º nº 2 do D.L. nº 498/88, de 30.12, quanto à posse pelo alegante das habilitações académicas, ... -
Acórdão nº 01618/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... b) Ora, de acordo com o disposto no artigo 1º nº 1 da lei 97/88, de 17 de Agosto, a “a afixação ou inscrição de mensagens ... -
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... artigos 23.º, 29.º, 31.º, 38.º, 43.º, 55.º, 59.º, 81.º, 86.º, 97.º, 98.º, 102.º, 103.º, 104.º, 115.º e 159.º -A do Decreto- -Lei ... , pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n. os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de ...
-
Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... natureza especial, não tendo sido revogada pelo DL 637/76 e pela Lei 97/88; 16 - Verifica-se, assim, um concurso aparente de competências, pois a ...
-
Parecer n.º 4/2016
... O Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de dezembro - que alterou a Lei n.º 46/77 (Lei de Delimitação de ... ínea i) - pela 4.ª revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro). Também a LGT menciona, no n.º 2 do artigo 3.º ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... municipais de acordo com a Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, na sua redação atual ... Paralelamente, existem ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 79., 83. e 84., n. 1 do artigo 88., artigos 101. a 103., n.os 1 a 3 do artigo 104., artigo 109., n. 1 do ... Artigo 97 ... Transiçáo para a categoria de assistente técnico ... 1 - Transitam ...
-
Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ção do setor através da promoção da alteração da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada ...
-
Acórdão nº 02388/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
1. No sector das comunicações electrónicas a existência do serviço universal remete para uma responsabilidade pública de garantia, exigindo que o Estado assegure, não por si, mas através do próprio mercado, que certos serviços são prestados segundo condições especificadas. 2. A entidade reguladora assume uma posição institucional de garante, responsabilizando-se por assegurar o correcto...
... * Na sequência da abertura à iniciativa privada ocorrida com a Lei 88-A/97 de 25.7, a nova lei de bases do sector de redes e prestação de ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ção e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98 , de 31 de dezembro, ... Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos de ...
-
Lei n.º 45/2013, de 03 de Julho de 2013
... 31., 35., 43., 44., 48., 51., 52., 53., 54., 70., 79., 82., 84., 85., 88., 91., 95., 96., 97. e 100. da Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada ...
-
Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... ão dos autos, operadas pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de Setores»] e pelo DL n.º ...
-
Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014
*
... havendo concessão – artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 88-A/97, de 25/07, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2013, de ... -
Acórdão nº 01/14 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Março de 2014
... havendo concessão – artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 88-A/97, de 25/07, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2013, de ...
-
Acórdão nº 0125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...
... havendo concessão — artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 88-A/97, de 25/07, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2013, de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... % do total das emissões de metano a nível nacional, correspondendo a 88 % do total ... das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) do setor ... dos sistemas municipais ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, ... na sua redação atual, nos termos do artigo 10.º do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 5 de Dezembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/98, de 6 de Novembro, ... alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2014 - Diário da República n.º 109/2014, Série I de 2014-06-06, em ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... cancerígenos durante o trabalho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de ... 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro, e a Directiva n. 98/24/CE, do ...
-
Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ção da EP, o Decreto-Lei n.° 13/71 é lei especial e a Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, actualmente em vigor, é lei geral, pelo que esta ...
-
Decreto-Lei n.º 6/2022
... :6.225942px;}._1d{width:76.981932px;}._1c{width:87.085494px;}._7{width:97 ... :-5.458174pt;}._19{width:6.316173pt;}._1d{width:78.097613pt;}._1c{width:88 ...
-
Acórdão nº 0846/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... dos elementos publicitários, dando cumprimento ao disposto na Lei nº 97/88, de 17 Agosto e Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abri), com a ...
-
Lei n.º 8/2017
... /95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de ... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ...
-
Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...
... , de 8 de Julho, alterada pelo DL nº 372/93, de 29 de Outubro, Lei nº 88-A/97, de 25 de Julho, no DL nº 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela ... -
Portaria n.º 58/2018
... Marino;84) Arábia Saudita;85) Seicheles;86) Singapura;87) Sint Maarten;88) República Eslovaca;89) Eslovénia;90) África do Sul;91) Espanha;92) ... íça;94) Turquia;95) Ilhas Turcos e Caicos;96) Emirados Árabes Unidos;97) Reino Unido;98) Uruguai.»Artigo 2.ºEntrada em vigor e produção de ...
-
Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... na lei (especificamente, no artigo 1.º n.º 5, b) da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho) ...