legitimidade processual
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Acórdão nº 05948/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... , concedendo-lhe provimento através do reconhecimento da legitimidade do recorrente no âmbito da impugnação, revogando a sentença proferida ... opções fundamentais quanto à essência e função do direito processual, como também, o notável grau de interdependência da mesma face a outros ...
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Lei n.º 117/2019
... Artigo 1085.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para ... ção a definir pelo relator com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, para o apuramento da indemnização devida ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa da legitimidade às associações sindicais para iniciarem procedimentos ou neles ... - Sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos procedimentos de execução de ...
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Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...
... Corresponde ao tema do recurso determinar a legitimidade processual dos RR. (dos seis RR. indicados como litisconsortes na ... -
Acórdão nº 1650/22.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...
... de gerente da requerida uma vez que contende desde logo com a legitimidade da requerente, bem assim que, sendo este processo de jurisdição ... (que aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia processual") são por demais evidentes de que o requerido nunca teve qualquer interven\xC3" ... -
Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... improcedente a presente oposição, mais concluindo pela legitimidade dos opoentes e ora recorrentes para a presente execução ... XAntes de ... de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento ...
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Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... , o que obsta a que se volte a conhecer do mesmo pressuposto processual relativo ao objecto do processo enquanto se mantiverem os ditos ... ência e os intervenientes no processo de insolvência têm legitimidade processual face à al. d) do nº 1 do artigo 401º do C.P.P. para virem ...
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Acórdão nº 00036/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não
... 1.6.O Réu, para além de não ter resolvido a questão da legitimidade da forma referida, nada fez que permitisse aos Autores conceber que não ... Apreciando e decidindo: 8.A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito ... -
Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...
... para figurar na acção como A., “em paralelo com a posição processual da A. Primitiva” aderindo ao articulado desta (fls. 193 e ss., I ... A R. deduziu oposição alegando, em síntese, que a legitimidade se afere atenta a causa de pedir e em nenhum momento da petição inicial ... -
Acórdão nº 268/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
- Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar. -...
... e deduzindo oposição; começam por questionar a legitimidade do Requerente, pois o Requerente não é o cabeça-de-casal da herança ... saneador que, não obstante o Recorrente possuir legitimidade processual para intervir como Autor e propor a acção, carecia, contudo, de ... -
Acórdão nº 10300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a
... de julgamento ao determinar que a ora Recorrente não tem legitimidade activa nos presentes autos ... B) O Tribunal Administrativo e Fiscal de ... D) O interesse em agir (interesse processual nos presentes autos) não se confunde com a qualidade de “interessado” ... -
Acórdão nº 02034/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
... Ora 4.º - Sabendo-se que o artigo 16.º da CPTA é uma norma processual, então ela há-de compaginar-se com o disposto nos artigos 498.º n.º3 ... interesses em causa, as autarquias locais e o M…P… têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos ...
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Acórdão nº 503/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este
... verbis e exclusivamente o seguinte: “a autora carece de legitimidade activa para a presente acção, impondo-se a absolvição dos RR da ... ii) Se a autora carece de legitimidade processual para formular os pedidos de reconhecimento de que o imóvel reivindicado ... -
Acórdão nº 01352/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objecto do processo, sem que na...
... , na qual deduziu defesa por excepção (ilegitimidade processual passiva) e defesa por impugnação, sustentando para tal que o alegado ... A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os ... -
Acórdão nº 146/06.1TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. A legitimidade processual distingue-se da legitimidade material. 2. As contribuições das entidades empregadoras são créditos da Segurança Social, daí que, enquanto credora, esta tenha legitimidade processual para requerer a sua insolvência. 3. Quem representa a Segurança Social, concretamente nos processos especiais de recuperação de empresas e de falência ou de recuperação de empresas e...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P, quem tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência, dado ser este e não o ... Segurança Social e, por conseguinte, portador de legitimidade processual activa ... Com a sua alegação juntou o brilhante parecer, de fls 307 e ... -
Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...
... , pelo que a requerente, por não ser sua credora, não tem legitimidade para deduzir o pedido de insolvência, e, por impugnação, afirmando que ... A legitimidade ad causam constitui um pressuposto processual positivo, i.e., um condição que deve estar preenchida para que possa ser ... -
Acórdão nº 0726/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...
... 2.2.2 DO MEIO PROCESSUAL PARA ATACAR O DESPACHO DE REVERSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Não ... execução fiscal com fundamento na falta de pressupostos, de legitimidade, de fundamentação ou outros vícios que o afectem (Vide, entre muitos ... -
Acórdão nº 8750/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Nas acções instauradas ao abrigo do Regime Processual Experimental, na falta de normas específicas previstas naquele Regime relativamente aos pressupostos processuais, nomeadamente à legitimidade processual, deve procurar-se tais regras no Código de Processo Civil. II - Na falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das
... que tivessem por conveniente nomeadamente no que concerne à legitimidade passiva "da referida Ré nos autos" ... A Câmara Municipal ... -Lei nº 108/2006, de 8 de Julho, o qual instituiu um regime processual experimental (RPE) aplicável a acções declarativas cíveis a que não ... -
Acórdão nº 6941/04.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2009
... á circunscrito às seguintes questões: 1.) Legitimidade processual passiva ... 2.) Capacidade para depor como ...
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... : I – Suscitada pela recorrida, como questão prévia: a) (I)legitimidade do recorrente; II – Suscitadas pelo recorrente nas conclusões da sua ... processual do requerente do procedimento cautelar, cuja existência depende de ter ... -
Acórdão nº 0808/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - O interessado a quem um acto haja recusado legitimidade procedimental tem legitimidade processual para o acometer nos tribunais, pois a questão relativa à existência daquela primeira legitimidade será a própria questão «de meritis» a discutir em juízo. II - Sendo assim, o requerente de um pedido de licenciamento de obras que viu o respectivo procedimento suspenso por um acto que, para além
... óvel onde se erigiria a construção e, por isso, carecer de legitimidade processual activa. Contra o assim decidido, o recorrente interpôs o ... -
Acórdão nº 4074/08.0TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
1. O art. 4º, n.º 3 do DL 84/99, de 19/03, reconhece legitimidade processual às associações sindicais para defesa dos direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando, nestes casos, da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.
... do DL 84/99, de 19/03, reconhece às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a ... -
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... melhor opinião, porque não podia ter sido inserida na lide processual por simples despacho do juiz, e segundo porque a dívida que os ... para assegurar a legitimidade" passiva” (5) (destacado nosso) ... Resulta do que se vem dizendo que n\xC3" ... -
Acórdão nº 09409/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa...
... , injusta e faz má interpretação e aplicação do Direito Processual ... 2. Refuta-se o entendimento do Tribunal a quo, que decidiu pela ... Demandada da instância com fundamento em suposta falta de legitimidade ativa das Requerentes para requerer a providência cautelar em causa, 3 ... -
Acórdão nº 00521/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
I. A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade. II. De acordo com o critério geral de legitimidade contido no art. 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo autor. III. Se na pendência processual ocorrer um facto superveniente, de que resulte a...
... quo julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade processual activa dos ora Recorrentes absolvendo a Ré da instância; B) Com tal não ... os recorrentes, porquanto em regra um recorrente terá sempre legitimidade activa se: C) For plausível concluir que do provimento do recurso ...