legitimidade processual

24463 resultados para legitimidade processual

  • Acórdão nº 00986/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
    ... , que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva, aferida da vertente da falta de identificação de ... , por assente, para o que ora nos interessa, que a falta de legitimidade processual passiva, aferida na vertente de falta de identificação de ...
  • Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância,

    ... escopo idêntico ao dos presentes, se verificou num estádio processual em que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 87.º do CPTA, se não ... /99, que dispunha: É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a ...
  • Acórdão nº 05815/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. O pressuposto processual da legitimidade e o interesse processual em agir determinam-se ou aferem-se perante a utilidade ou vantagem que o autor pode retirar da sentença que vier a ser proferida. II. A passagem do autor à situação de reforma, em momento posterior à prática do acto impugnado – que não incluiu o autor nas listas a apresentar ao Conselho Superior de Magistratura para...

    ... fosse absolvido da instância: ou por falta de legitimidade (originária) do A. ou por falta de interesse em agir do mesmo (maxime, ... situação de reforma, não tendo legitimidade, nem interesse processual em agir; 2. Quanto à sentença, a questão suscitada consiste em ...
  • Perspectiva Funcional

    A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.

    ... diferenciados, os titulares destes interesses podem gozar de legitimidade processual: assim acontece em algumas situações de existência de ...
  • Acórdão nº 120/15.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
    ... Serviços Públicos), porquanto: Está inquinada de nulidade processual, ao não ter concedido à A. o exercício do contraditório -cfr. art ... /14.5 BEPNF (disponível em www.dgsi.pt), citamos:" ( ... ) A legitimidade tem de resultar da utilidade ou prejuízo que da procedência ou ...
  • Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de

    ... ões a) a g), - aferir, face ao título dado à execução, da legitimidade da executada – conclusões a), b), h) e i); - apurar se no caso se ... ça e o caso julgado material (O estudo sobre a funcionalidade processual), in BMJ, nº 325, p. 159 ... , mas também formal), pois que se ...
  • Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de

    ... ões a) a g), - aferir, face ao título dado à execução, da legitimidade da executada – conclusões a), b), h) e i); - apurar se no caso se ... ça e o caso julgado material (O estudo sobre a funcionalidade processual), in BMJ, nº 325, p. 159 ... , mas também formal), pois que se ...
  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    I - Em processo de insolvência, e tendo sido deduzida oposição ao pedido, não está na disponibilidade do tribunal realizar ou não a audiência de julgamento, pois que esta é obrigatória. II - Dispõe de legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência qualquer pessoa que arrogue titular de crédito sobre o requerido, ainda que esse crédito seja litigioso. III - A questão de saber se

    ... decidiu: Pelo exposto, considero que a requerente carece de legitimidade processual para formular o pedido de declaração de insolvência da ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... eventum litis»[4], em que se conjugam os institutos da legitimidade processual com o do caso julgado e a oponibilidade deste em relação a ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

    ... se ter consolidado com a sua seguinte (ampla) intervenção processual: os requerentes não contestaram o requerimento de habilitação, na ... íduo é investido na qualidade de herdeiro, assegurando a sua legitimidade processual, mas não define a sua posição relativamente à herança, ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... ão ser, eventualmente, o desencadear mecanismo de aceleração processual ou de natureza disciplinar, havendo responsabilidade do Magistrado ou ... constitucional no art.º 52.º, n.º 1, da CRP, que alarga a legitimidade processual activa dos peticionantes, estendendo-a a todos os cidadãos ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ... º do Código Civil., ocorrendo assim manifesto “erro de meio processual utilizado”; que a petição inicial era inepta; que a autora era parte ... e que, nos termos deste último preceito, a autora não tinha legitimidade para propor a acção: “Ora, entendendo-se ser de aplicar o postulado no ...
  • Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo A ... ência do presente recurso a ordenar a admissão daquela peça processual, por o despacho denegatório contrariar e ferir os artºs 266º, 590º, ...
  • Acórdão nº 219/06.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
    ... Interesse económico e processual na declaração de ineficácia da escritura de justificação ... 5ª No ... apelantes, está em causa apreciar, em primeira linha, da legitimidade dos autores para a instauração da presente acção de impugnação ...
  • Acórdão nº 01814/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, na certeza de que para a aferição deste pressuposto processual não podem ser trazidas, nem relevam, considerações sobre a idoneidade e adequação do meio processual empregue, competência do tribunal para o seu julgamento ou mesmo...

    ... , nas quais deduziram defesa por excepção (ambas ilegitimidade processual activa e no caso da R. Freguesia Santa Maria de Lamas ainda a ... Decorre do n.º 1 do art. 09.º do CPTA, sob a epígrafe “legitimidade activa”, que sem “… prejuízo do disposto no número seguinte e do ...
  • Acórdão nº 0179/19.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
    ... ça recorrida, com base numa falácia formal (a dita falta de legitimidade da Recorrente), violou os deveres que lhe cumpria observar, decorrentes ... do Órgão da Execução Fiscal, com fundamento em nulidade processual, designadamente por falta de notificação “do despacho que ordenou a ...
  • Acórdão nº 620/14.6TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O artigo 334º do CT, estabelecendo a responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, tem como finalidade o reforço da tutela dos créditos laborais dos trabalhadores, verificados os pressupostos aí enunciados. II – Não constitui pressuposto do regime estabelecido no artigo 334º do CT o facto de o trabalhador e empregador não «questionarem» a existência de um...

    ... O Autor veio responder pugnando pela legitimidade das 2ª e 3ª Rés ... Foi proferido despacho saneador onde se julgou as ... Na decisão recorrida confunde-se manifestamente a legitimidade processual e legitimidade substantiva ... As 2ª e 3ª Rés são partes ...
  • Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou ... sobre questões de conhecimento oficioso (“in casu” a legitimidade passiva) não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do ...
  • Acórdão nº 00562/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo 23.º n.º 4

    ... desfavorável, ou seja, permite-lhe questionar a sua legitimidade para a execução fiscal através da alegação e prova de factos que ...
  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto,

    ... aplicar-se, pois, naqueles casos em que não exista garantia processual de que seja realmente proferida uma decisão do tipo da prevista no art ... de trabalho por aquele a quem exclusivamente é reconhecida legitimidade processual para o efeito – art. 117º/1/a CPT ... Note-se que nesses ...
  • Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
    ... - P ... , S.A.", impõe-se, antes de mais, aquilatar da legitimidade do apelante para a interposição do mesmo, dado que obteve ganho de causa ... para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao ...
  • Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
    ... de aferir o regime aplicável à reversão para aferir da (i)legitimidade da revertida, contudo, deve abster-se duma análise do conteúdo formal do ... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou ...
  • Acórdão nº 2384/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    A legitimidade ad causam é um pressuposto processual que traduz essencialmente uma relação entre os sujeitos e o objeto do processo, tendo em vista assegurar que as partes do processo sejam os titulares dos interesses nele disputados e a lei é hoje clara quanto à relação controvertida que serve de base à indagação deste interesse, é a relação controvertida tal como o autor a configura.

    ... pelo Autor, não sejam sujeitos da mesma; 1 - Assim, tem legitimidade como Réu a pessoa que, juridicamente, pode opor-se à procedência da ... autor.” A legitimidade ad causam é, assim, um pressuposto processual que traduz essencialmente uma relação entre os sujeitos e o objeto do ...
  • Acórdão nº 00014/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
    ... recorrida ao decidir que o agravante S… estava carecido de legitimidade activa para intentar o pedido de intimação em representação da sua ... considerou que o sindicado ora recorrente não tem legitimidade processual para intimar a autoridade requerida em nome da sua associada porque o nº ...
  • Acórdão nº 04A588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    I- Princípios há que presidem aos títulos cambiários, dos quais se não pode prescindir quando com eles se é confrontado. Entre eles, os da literalidade, da autonomia e da abstracção. II- Cabe ao tribunal, não a qualquer outra entidade, conhecer, ainda que oficiosamente, da (i)legitimidade processual (nem a apreciação a que, porventura, essa outra entidade pudesse ter procedido vincularia o...

    ... alheia emisso do ttulo, ao subscritor no retira a legitimidade passiva e a este cumpre alegar e provar as circunstncias que obstam ao ... entidade, conhecer, ainda que oficiosamente, da (i)legitimidade processual (nem a apreciao a que, porventura, essa outra entidade pudesse ter ...

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