legitimidade processual

24463 resultados para legitimidade processual

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos...

    ...225 ss. dos autos), a questão da ilegitimidade processual do autor SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, nos seguintes termos: «O ... SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS tem, nos termos legais, legitimidade para litigar em defesa coletiva dos direitos individuais dos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 11607/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    A defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição e a nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação

    ... a satisfação das necessidades coletivas, o Requerente tem legitimidade processual (ativa) não só porque é diretamente prejudicado com aquele ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte ...-actual artigo 54.º-, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas ...
  • Acórdão nº 509/21.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado, sendo que, da factualidade elencada nos articulados (petição e réplica), é nosso entendimento...

    ...contestar, excepcionando, nomeadamente, a falta de legitimidade da A. para instaurar a presente acção e sufragando o entendimento de que ... que o interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou ...
  • Acórdão nº 0864/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A responsabilidade pela dívida de custas em sede cível, assenta nos princípios da causalidade ou do proveito resultante do processo e consta, fundamentalmente, do artigo 446.° do Código de Processo Civil, nos termos seguintes: 1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acç

    ... ou de recusa de nomeação de patrono é o requerente que tem legitimidade para deduzir a impugnação. No caso de deferimento do pedido de apoio ...ário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente ...
  • Acórdão nº 13555/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - A CNPD faz parte da A.P. (cfr. artigos 21º ss da Lei nº 67/98, artigo 2º da Lei nº 43/2004 e artigos 266º e 267º/3 da Constituição da República Portuguesa); como tal está sujeita ao Código do Procedimento Administrativo (cfr. artigos 2º e 82º ss) e aos artigos 104º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A isso não obsta o facto, acessório, de estar a correr um processo...

    ... publicitação; pode advertir ou censurar publicamente; tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das ... estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias» (artigo 4º/1/g) do RCP). Daí o Tribunal ...
  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa...

    ... de mérito), ou, pelo menos, da instância (ilegitimidade processual), e, subsidiariamente, a improcedência da acção, com as legais ... 8. –A legitimidade processual do BES tem vindo a ser questionada ou enjeitada em processos ...
  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...

    ...265º n.º e 266º todos do CPC e os princípios da celeridade processual da cooperação, entre os operadores judiciários e o do inquisitório. 2 ... Saúde Norte, IPE, (ARS), é parte legítima nos autos e tem legitimidade passiva por superintender juridicamente sobre o Centro Hospitalar Vila ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., inscrito na matriz sob o artigo n. ° 1495-NA”; 2-A legitimidade e interesse em intervir do recorrente nos presentes autos advêm, pois, da ...ão pretende seja declarada nos presentes autos; 5-Atenta a fase processual com que o recorrente se deparou (depois da venda realizada), o recorrente ...
  • Acórdão nº 0549/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I - Ocorre interesse em agir do requerente quando, apesar de aprovada Resolução e lançado concurso público com a aprovação de todas as peças, o procedimento concursal ainda não terminou. II - Não ocorre ilegitimidade ativa dos requerentes com o fundamento de que era o Município quem detinha os poderes de concessão e por isso o único ente legítimo para sindicar judicialmente a titularidade das...

    ... a sua oposição suscitando as exceções de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa dos Requerentes requerendo que seja decretada a ...129º do CPTA. Quid iuris? Diferentemente da legitimidade o interesse em agir consiste no facto de o direito do demandante estar ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

    ... Aduz que atua investida da legitimidade ativa que lhe é conferida ao abrigo da Lei da ação popular, na medida ... não se considerem provados pela prova realizada até essa fase processual. 20. A Mmº Juiz “a quo” errou pois deveria ter sido aberto período ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... e pacífico da Secção do Contencioso do STJ é de que falta legitimidade ao participante para impugnar contenciosamente a deliberação do CSM que, ... 14) A 27-02-2020 a aqui autora apresentou instrumento processual pelo qual exerceu contraditório à resposta do contra-interessado ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... saneador, no qual foi declarada sanada a alegada falta de legitimidade do co – réu BB, foi julgada procedente a excepção da ilegitimidade da ... A legitimidade processual tal como decorre do art.30º do Código do Processo Civil (CPC) afere-se ...
  • Acórdão nº 01590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Os tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para conhecer de uma acção em que a causa de pedir é a junção aos autos dos procedimentos tributários n.º OI201700039 e n.º OI201700040, das certidões que contém, em papel ou formato digital, mensagens de correio electrónico, enviadas e ou recebidas pelo Autor, apreendidas no âmbito de um processo de inquérito criminal...

    ...ência do tribunal se afere tendo por base a relação jurídico-processual tal como é delineada pelo autor: “(…) a competência do tribunal deve ...Trata-se da questão da legitimidade processual do Requerente que pressupõe estar resolvida a questão, ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... Em sede de legitimidade, justifica que, por meio do contrato com o teor de fls. 23 e ss., a ... A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do ...
  • Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, de alguma das excepções deduzidas. II- Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos do nº 3...

    ... pelos mesmos”; foi relegado para final o conhecimento da legitimidade do condomínio para pedir a reparação dos efeitos das infiltrações no ... a rectificação da decisão na parte referente à legitimidade processual do autor para demandar a ré no que concerne às garagens do edifício; B) ...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...

    ...B) Na verdade, o primeiro critério para aferir da legitimidade activa é o de que será parte legítima para litigar em juízo quem ..., convicta de que se encontrava verificada este pressuposto processual; 8) A AT intimada judicialmente para se pronunciar sobre o pedido e não ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... título alternativo: quando se entenda dever aplicar-se a forma processual do artigo 1037.º do Código de Processo Civil, ser ordenada a alteração ....., Lda exerça o direito de preferência; para aferir da sua legitimidade o que releva é que seja sócia e preferente perante a C.. e a Cr.., SA, ...
  • Acórdão nº 02134/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- Inexistindo uma convicção inevitável quanto à prova produzida, o Tribunal Superior terá que conceder na prevalência da decisão proferida pela 1ª Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. II- Legitimando os autos a aquisição processual de que o Autor circulava de forma desligada às condições materiais e legais que se impunham na via onde

    ... envolvidas, o que é plenamente compatível com a aquisição processual de que o Autor seguia de forma de forma pouco atenta à via. 13. Tal ... ao Autor, pois que este é o ente verdadeiramente dotado de legitimidade...
  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º, n.º 4, do C. Civil os efeitos da impugnação apro­veitam apenas ao credor que a tenha requerido. III – O artº 127º do CIRE ao remeter para o regime da impugnação pauliana geral, que...

    ... Os Réus contestaram, excepcionando a legitimidade da Autora para os pedidos formulados, impugnado ainda a versão dos factos ... A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ...ção junta tem justificação para demonstração da legitimidade e do interesse em agir. Os três recorrentes têm legitimidade e ... participantes processuais não lhes é vedado ter legitimidade processual. Isto é, ninguém negou aos recorrentes a legitimidade para virem ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

    ... absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente (pois não ...
  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... com processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais ... absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade...
  • Acórdão nº 00144/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I. O instituto da reversão traduz-se numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título. II. A reversão efetiva-se através do Despacho de reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências

    ... absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente (pois não ...
  • Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

    ... contestação, aduzindo, em súmula, o seguinte: – falha legitimidade á Autora para instaurar a presente acção ; – como resulta da própria ... Em resposta a convite efectuado, no âmbito do dever de gestão processual, para, querendo, se pronunciar acerca das excepções arguidas nas ...

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