legislação procuração
3403 resultados para legislação procuração
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Lei n.º 35/2023
... Sumário: Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da ... Execução das Penas e Medidas ... com vista a acompanhamento, nos termos previstos na procuração" de cuidados de saúde ou no ... mandato com vista a acompanhamento ... 3 \xE2" ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio Vaticano II, em que se passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e...
... ão Irmã EE, arrogando-se superiora Geral da BB, outorgou procuração" notarial a favor do seu sobrinho DD, conferindo-lhe poderes para constitui\xC3" ... o património da BB, a qual transmissão, de acordo com a legislação canónica, para ser válida, tinha de ser sujeita a audição e parecer ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias abrangidas pelo presente ... atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimi- ...
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Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... (CMR) n.º 0522 (campo 44), bem como tendo sido junta procuração (campo 44) – cfr. a DAU constante de fls. 2 do p.a. apenso e as ... território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou ... -
Regulamento n.º 1318/2023
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação" habilitante o conjugado nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituiç\xC3" ... não tiver sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade por- tuguesa ...
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Regulamento n.º 415/2019
... Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação: a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Alíneas ... do(s) representantes(s) legal(is); d) Mandatários: procuração" ou outro documento que confira a representação; documentos de identifica\xC3" ...
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Aviso n.º 1492/2023
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Para efeitos do presente Regulamento consideram-se ... juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Regulamento n.º 939/2021
... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da ... Constituição da ... juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... devem indicar o chefe do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de aquisição de serviços, os ... Prestadora Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da ...
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Regulamento n.º 359/2022
... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 238.º e 241.º da Consti- ... tuição da ... juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Regulamento n.º 951/2020
... ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e na demais legislação e regulamentos aplicáveis. CAPÍTULO II Do procedimento Artigo 5.º Obras ... por representante legal, cuja legitimidade é garantida por procuração. 5 - Os ficheiros relativos aos restantes elementos instrutórios são ...
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Edital n.º 929/2018
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República ... 6 - Os concorrentes, ou seus representantes munidos de procuração com poderes especiais para o ato, devem apresentar-se na hasta pública ...
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Despacho n.º 4626/2022
... d) Promover a divulgação e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas ... essenciais à gestão municipal; ... e) Apoiar ... Representar, salvo quando representado por advogado, mediante procuração forense, o ... Município em todas as ações em que o mesmo figure como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ... ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... Procuração ou contrato de mandato com representação com o representante fiscal; ... c) Documento de identificação fiscal e civil do representante fiscal ...
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Regulamento n.º 669/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. Artigo 5.º Estudantes ... de identificação civil e fiscal (fotocópia ampliada); c) Procuração no caso de não ser o próprio a apresentar a candidatura; d) Documento ...
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Regulamento n.º 66/2018
... estrangeiro num curso definido como licenciatura pela legislação" do país em causa, e demonstrem curricularmente possuir competências acad\xC3" ... portuguesa nesse país e traduzida por tradutor oficial; e) Procuração, quando for caso disso. 2 - As candidaturas a reingresso são apresentadas ...
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Aviso n.º 8683/2016
... I - Legislação aplicável 1 - O presente concurso de pessoal docente observa o disposto ... ância das respetivas instruções; c) Não apresentação da procuração que confere poderes para apresentação da candidatura em nome do(a) ...
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Despacho n.º 10992/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3 - Não é permitida a ... Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte; b) Procuração, quando for caso disso; c) Certificado da anterior matrícula e ...
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Regulamento n.º 427/2019
... superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa. Artigo 5.º Cursos com pré-requisitos A mudança de ... ção de origem ou cópia do Diário da República; f) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador. 2 - No caso dos ...
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Regulamento n.º 94/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... legislação em vigor. 2 - O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada e ...
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Regulamento n.º 574/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3 - Não é permitida a ... Procuração, quando for caso disso. 2 - Os requerimentos de reingresso devem ser ...
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Regulamento n.º 573/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3 - Não é permitida a ... Procuração, quando for caso disso. 2 - Os requerimentos de reingresso devem ser ...
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Regulamento n.º 601/2017
... estrangeiro num curso definido como licenciatura pela legislação" do país em causa, e demonstrem curricularmente possuir competências acad\xC3" ... portuguesa nesse país e traduzida por tradutor oficial; Procuração, quando for caso disso. As candidaturas a reingresso são apresentadas ...
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Aviso n.º 4687/2021
... ência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;c) As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...