legislação procuração
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Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
... constituiu-se ao abrigo da Lei Geral do Trabalho e demais legislação posterior; d) Ao litígio emergente de tal contrato de trabalho não é ... , melhor que ninguém), aliado ainda ao facto de ter uma procuração emitida pelo IEFP, I.P, há quase 19 (dezanove) anos, nunca revogada, a ...
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Regulamento n.º 482/2019
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade, ... a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. 3 - A autorização será concedida mediante guia de ...
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Regulamento n.º 32/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v. g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Edital n.º 1136/2020
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... com a entidade adjudicante, devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) c), d) ... Cláusula 33.ª Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente ...
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Aviso n.º 2648/2019
... º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo da legislação supra referenciada, e tendo sido dado cumprimento ao estipulado no artigo ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... devem indicar o chefe do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de aquisição de serviços, os ... respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4.Mais declara, sob compromisso de honra, que não ...
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Edital n.º 131/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... - ENCARGOS DO CONCORRENTE 11 ARTIGO 26º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11 ANEXO I 12 MODELO DE DECLARAÇÃO 12 ANEXO II 14 MODELO DE ... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ...
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Edital n.º 1030/2020
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Regulamento n.º 68/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Edital n.º 644/2021
... Diplomas habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 177/2022
... o novo regulamento dos cemitérios, foi adequado à nova legislação em vigor, tendo em conta que mantém muitas das soluções e mecanismos ... atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Aviso n.º 9129/2017
... de Sernancelhe é elaborado com base no disposto na seguinte legislação: a) Os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Edital n.º 526/2018
... dos cemitérios, derivadas da circunstância de a legislação" se apresentar dispersa e desadequada da realidade social, o Decreto-Lei n.\xC2" ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Aviso n.º 14650/2016
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... compete: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, a legislação aplicável e as competências dos restantes trabalhadores dos Cemitérios; ...
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Regulamento n.º 223/2017
... Assim, no uso da competência prevista na legislação em vigor e aplicável - pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 1106/2020
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Regulamento n.º 290/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... 12 ARTIGO 27º - ENCARGOS DO CONCORRENTE 12 ARTIGO 28º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13 ANEXO I 14 MODELO DE DECLARAÇÃO 14 ANEXO II 16 MODELO DE ... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ...
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Edital n.º 1210/2021
... Diplomas habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 915/2022
... Lei Habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, 238.º n.º 4 e ... 241.º da ... juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Regulamento n.º 338/2022
... Lei Habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, 238.º n.º 4 e ... 241.º da ... juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes ... a uma entidade ...
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Aviso n.º 20725/2023
... regulamento e seu Anexo I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... 4 — (Revogado) ... LEG.06 ... Procuração autenticada ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...
... 588 que “o princípio geral da livre revogabilidade da procuração assenta na ideia de que esse acto jurídico unilateral de atribuição de ... Vaz Serra, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 109°, pág. 124”. No mesmo sentido, Pires de ...