legislação procuração
3402 resultados para legislação procuração
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... 2 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, quando os procedimentos de comunicação regulados no presente ... deve ser remetida ao Banco de Portugal a correspondente procuração" ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de representa\xC3" ...
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Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.
... 2015, em causa própria sem proceder à junção de qualquer procuração forense, o requerimento inicial da presente providência cautelar ... do exercício do jus postulandi pro se, ainda que prevista na legislação ordinária ou até com valor reforçado nacional, jaz totalmente abatida ... -
Acórdão nº 189/14.1 TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
1. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. 2. O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor...
... deduzir embargos de executado, para o que lhe foi outorgada procuração forense apenas em nome do autor marido, por o referido advogado lhes ter ... que lhe seja legalmente imputável, formulada de acordo com a legislação vigente e pela primeira vez contra o SEGURADO durante o PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 0051786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40 1 ART42 ART43 ART44 ... Sumário: A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para ... -
Acórdão nº 0051786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40 1 ART42 ART43 ART44 ... Sumário: A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para ... -
Despacho n.º 2131/2018
... º Regulamentos específicos 1 - Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, cada CTeSP tem um regulamento específico que é aprovado pelo ... que possam ser requeridos no formulário de candidatura; f) Procuração, se aplicável. 3 - Em cada ano os candidatos podem candidatar-se a mais ...
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Regulamento n.º 134/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Aviso n.º 14841/2021
... ência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Regulamento n.º 303/2021
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Regulamento n.º 576/2023
... juntamente com o requerimento, procuração, devidamente assinada e autenticada, a delegar poderes ... a uma entidade ... legislação aplicável; ... b) A pretensão em nada contribuir para a dignificação e ...
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Regulamento n.º 447/2018
... , para aqueles que frequentem o espaço, com obediência à legislação em vigor na comercialização de bebidas. 2 - O direito à exploração do ... estiverem devidamente mandatados para o efeito, através de procuração, no máximo de um por candidato. Artigo 23.º Exclusão das candidaturas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... com a entidade adjudicante, devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) c), d) ... Cláusula 30.ª Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente ...
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Regulamento n.º 4/2018
... superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. Artigo 9.º Limitações ... a creditação da formação anteriormente realizada; f) Procuração, quando for caso disso. 4 - Os candidatos provenientes de estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 495/2021
... todas as entidades que venham a ser definidas como tal pela legislação portuguesa ou internacional; 2) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Portaria n.º 182/2020
... Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, planeamento estratégico, ... ocorrer em primeiro lugar: a) com o registo da extinção da procuração a que digam respeito; b) decorridos 15 anos a contar da data da outorga da ...
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Portaria n.º 547/2020
... Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, planeamento estratégico, ... ocorrer em primeiro lugar: a) com o registo da extinção da procuração a que digam respeito; b) decorridos 15 anos a contar da data da outorga da ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição
... , a Irmã GG, considerando-se superiora Geral da BB, outorgou procuração notarial a favor de seu sobrinho FF, conferindo-lhe poderes para a ... o património da BB, a qual transmissão, de acordo com a legislação canónica, para ser válida, tinha de ser sujeita a audição e parecer ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... oposta àquela que foi proferida no domínio da mesma legislação adjetiva, na Revista 907/13.5TBPTG.E1.S1, de 16.2.2016, que serve de ... do preço, então em divida, e estes emitirão a favor dele procuração com poderes suficientes para celebrar a escritura, a qual, será validade ... -
Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...
... — cfr. Almeida Costa. Impugnação Pauliana, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 127º, 276 ... 46ª - Assim, esse requisito ... sabendo que desse modo obstava a que o autor recorresse à procuração para obter o reembolso das quantias que havia emprestado ... 52ª - ... -
Regulamento n.º 64/2018
... quais presidirá.4 - Compete ao referido Júri, nos termos da legislação aplicável e deste regulamento:a) Organizar, realizar e classificar as ... das condições que impedem a candidatura a este concurso;e) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;f) Documento ...
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Regulamento n.º 154/2022
... atos pode também ser a requerimento da pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 20.º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver expressamente ...
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Regulamento n.º 837/2016
... ção;d) Comprovativo de autorização de residência;e) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador bastante.2 - Da ... ºFunções do júriCompete ao referido júri, nos termos da legislação aplicável e deste Regulamento:a) Definir os modelos de exame escrito a ...
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Aviso n.º 19185/2023
... deste ato pode também ser requerida por pessoa munida com procuração com ... poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... ção da Câmara Municipal, mediante a observação da legislação aplicável em vigor ... Artigo 14.º ... (Entrada em vigor) ... O ...
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Anúncio n.º 56/2018 de 14 de março de 2018
... ), e sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ou pública-forma da ... 14. Legislação Aplicável Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente ...
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Regulamento n.º 644/2017
... quais presidirá.4 - Compete ao referido Júri, nos termos da legislação aplicável e deste regulamento:a) definir os modelos de exame escrito e ... das condições que impedem a candidatura a este concurso;e) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador.2 - Da candidatura ...