legislação procuração
3028 resultados para legislação procuração
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2 — O presente decreto-lei visa ainda actualizar a ... legislação societária nacional, adoptando designada- ... 2328-(6) DIÁRIO DA ... para intervir no respectivo título; ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ... d) Revisores e técnicos ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1977 de 9 de Setembro
... Recreio dos Artistas, 2-D, da mesma, o qual, nos termos da procuração que lhe foi conferida e cujos poderes para o acto verifiquei, outorga em ... por quotas, de onze de Abril de mil novecentos e um, e demais legislação aplicável ... Assim o disseram e outorgaram ... Ficam arquivados os ...
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Regulamento n.º 838/2016
... ção aprovadas pelo Conselho de Gestão e pela respetiva legislação aplicável.Artigo 2.ºLimitações quantitativas1 - O Reingresso não ... , legalmente equivalentes ao ensino secundário português);k) Procuração bastante, quando não for o próprio a assinar.3 - Para os estudantes ...
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Portaria n.º 224/2021
... Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, planeamento estratégico, ... ocorrer em primeiro lugar: a) com o registo da extinção da procuração a que digam respeito; b) decorridos 15 anos a contar da data da outorga da ...
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Edital n.º 281/2018
... prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Edital n.º 136/2017
... prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Anúncio de procedimento n.º 6090/2018
... Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros, ... que seja cometida, no próprio ato, qualquer infração à legislação aplicável ou ao presente programa;b) Apresentar reclamações contra a ...
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Regulamento n.º 43/2017
... curso devidamente reconhecido e definido como superior pela legislação do país em causa.Artigo 3.ºConceitosPara efeitos do disposto no presente ... ) Cartão de cidadão ou outro documento de identificação;c) Procuração, quando for caso disso.2 - No caso de candidatos do regime de mudança de ...
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Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... Procuração Irrevogável”, págs. 111, 117. - Pessoa Jorge, in “Mandato Sem ... Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL – ARTS. 258º, 265º, ...
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Regulamento n.º 317/2019
... ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de procuração para o efeito. 2 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes ... instituição de ensino superior portuguesa, nos termos da legislação aplicável. Artigo 5.º Exclusão da Candidatura 1 - São excluídos da ...
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Edital n.º 798/2019
... óveis próprios ou colocados sob a sua gestão observará a legislação aplicável em vigor, devendo a mesma ser previamente autorizada pela ... membros, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração. 5 - De todas as reuniões do Conselho de Administração serão lavradas ...
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Regulamento n.º 454/2017
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 4 - Para os estudantes ... da alínea a) não constar menção aos créditos ECTS; h) Procuração", se a candidatura não for apresentada pelo próprio. 2 - Em caso de forma\xC3" ...
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Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
... Dr. CC protestado juntar procuração emitida a seu favor. A R. foi notificada para contestar a acção, no ... documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 de 40 ... \fArtigo 13.\xC2" ... 7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20; ... 7.6 - Por cada mandante ...
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Acórdão nº 082077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
Não provados os factos alegados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no momento, não compreendia o alcance desse acto, por falta da necessária capacidade mental, improcede a acção que tinha por objectivo a declaração da nulidade do contrato.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART268 ... Sumário : Não provados os factos egados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no ... -
Acórdão nº 082077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Não provados os factos alegados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no momento, não compreendia o alcance desse acto, por falta da necessária capacidade mental, improcede a acção que tinha por objectivo a declaração da nulidade do contrato.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART268 ... Sumário : Não provados os factos egados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ... sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - ... 3 - O representante a que se referem os ...
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Edital n.º 1490/2021
... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da ... Constituição da ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Edital n.º 583/2022
... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da ... Constituição da ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... 51 a 72 (Procuração), 2 ... Tudo, devidamente condimentado com o princípio da legalidade ... A impugnante invoca que a legislação portuguesa será violadora da livre circulação de capitais, nos termos ... -
Acórdão nº 49/14.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a...
... legais, desconhecendo até a possibilidade de ser passada uma procuração ... 3.º - Também não resulta provado que os pretensos nubentes ... legislação vigente em matéria de aquisição de nacionalidade», sendo a tentativa ... -
Edital n.º 1399/2022
... Código para a consulta da procuração on-line ... ceiras de Basto e legislação ...
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Acórdão nº 080597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992
... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO ... Legislação Nacional: LULL ART8 ... Sumário : I - O aceite de letra feito sob firma da sociedade representada e por procuração de quem estatutariamente tem poderes para a representar, obriga aquela, ...
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Acórdão nº 080597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO ... Legislação Nacional: LULL ART8 ... Sumário : I - O aceite de letra feito sob firma da sociedade representada e por procuração de quem estatutariamente tem poderes para a representar, obriga aquela, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... A vasta e diversificada legislação e regulamentação interna de natureza académica, bem como a sua ... ção, nos termos definidos no presente regulamento; hh) Procuração - ato pelo qual o estudante atribui a outrem, voluntariamente, poder para ...