legislação procuração
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável ... Artigo 9.º Fins e atribuições 1 — São fins da OMD ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas ...
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Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... a fundamentação de direito, pois o mesmo não contém a legislação que fundamenta o acto praticado ... 17) O direito à fundamentação dos ... , subscritas por advogado constituído, de que juntou então procuração conferindo-lhe «os mais amplos poderes forenses gerais em direito ... -
Regulamento n.º 324/2018
... superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.Os candidatos nesta ... devidamente preenchido, em modelo próprio da Escola;b) Procuração, quando for caso disso;c) Documentos comprovativos de todos os elementos ...
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n.º 2364/2022
... estado de sucata ... Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que sejam assinadas pelo representante, deverá ser junta procuração ou cópia ... autenticada desta que confira a este último poderes para o ...
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Regulamento n.º 826/2018
... ções I, II, III e IV do capítulo II deste regulamento; d) Procuração, quando for caso disso. Artigo 26.º Resultado final 1 - O resultado final ... 4 - De acordo com a legislação em vigor, o candidato apenas se pode matricular e inscrever, no mesmo ano ...
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Regulamento n.º 46/2019
... com vista sobretudo a clarificar conceitos e atualização à legislação em vigor.Assim, o Instituto Superior de Paços de Brandão - ISPAB, ... legalmente equivalente;h) Uma fotografia tipo passe;i) Procuração, quando for caso disso.2 - Os documentos referidos nas alíneas d), e) e ...
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Regulamento n.º 603/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação" do país em causa e não o tenham concluído.4 - Não é permitida a mudan\xC3" ... em estabelecimento de ensino superior estrangeiro;i) Procuração (se for caso disso).2 - Sempre que assim o entender o júri nomeado para ...
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Acórdão nº 9650063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2 ... Sumário: I - A mera ausência de junção de procuração que se afirma existir, não se confunde com falta de mandato, não sendo ...
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Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro de 1976
... -Lei n.º 93-C/76 de 29 de Janeiro Depois da publicação da legislação aplicável à actualização do recenseamento, para além da definidora da ... , nos termos da legislação eleitoral, exibindo também a procuração do representado e o documento autenticado pela autoridade hierarquicamente ...
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Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...
... – escritura pública de aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a p.i. não pode ser ilidida pelas declarações das ... -Crédito, instituído pelo DL n.º 540/76, de 09/07, e demais legislação complementar”, destinados “a auxiliar a construção de um prédio ... -
Acórdão nº 1372/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam o pedido reconvencional, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. II-...
... , com base em alegadas transgressões resultantes de uma procuração outorgada por aquele à Recorrente, em virtude de esta ser sua mãe ... , não estariam abrangidos pelo processo disciplinar e pela legislação que o regula ... K. Veja-se, que o próprio Tribunal a quo reconhece a ... -
Aviso n.º 1955/2021
... de pessoas coletivas, estes deverão estar munidos de procuração simples para o efeito. 3 - A Sessão Pública inicia-se com a ... legislação" em vigor; c) Obrigação de cumprimento dos prazos previstos no artigo 23.\xC2" ...
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Aviso n.º 8096/2021
... legislação específica. 2 - Os aparelhos destinados à venda de produtos, nos quais a ... não tiver sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa, ...
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Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui ta causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... do consórcio, devendo-lhe ser conferido, no mesmo acto, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14, n.º 1, alíneas a), b) c) e d) ... Declaração sob compromisso de honra do cumprimento da legislação específica de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) - Lei 102/2009 de 10 ...
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Regulamento n.º 400/2019
... nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Regulamento ... em qualquer fase do processo, constituir advogado, devendo a procuração forense ser junta ao processo. 2 - O advogado exerce os direitos que o ...
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Regulamento n.º 559/2020
... Lisboa ou em ciclo de estudos que lhe tenha antecedido; c) Procuração, quando for caso disso; d) Apresentação do documento de identificação; ... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído. 3 - Para os estudantes ...
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Regulamento n.º 514/2020
... ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de procuração para o efeito. 2 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes ... curriculares de acordo com as limitações fixadas na legislação" nacional e nos trâmites fixados no Regulamento de Creditação da Formaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 347/2021
... Lisboa ou em ciclo de estudos que lhe tenha antecedido; c) Procuração, quando for caso disso; d) Apresentação do documento de identificação; ... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído. 3 - Para os estudantes ...
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Edital n.º 356/2018
... de Poceirão e Marateca, estão regulamentadas pela seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro alterado pelos Decretos-Leis ... h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ou entidade encarregada ...
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Regulamento n.º 646/2022
... sentante legal, desde que acompanhado de uma procuração, através do formulário de candidatura ... devidamente preenchido, a ... do Conselho de Direção, com observância da legislação aplicável à frequência do Ensino Superior ... dos maiores de 23 anos ...
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Aviso n.º 10497/2017
... de Poceirão e Marateca, estão regulamentadas pela seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro alterado pelos Decretos-Leis ... h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ou entidade encarregada ...
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Acórdão nº 01037/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...
... referência faz aos documentos juntos, com excepção da procuração" ... 20.\tOu seja decorre da procuração, do contrato-promessa, da senten\xC3" ... ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115.º, pág. 95 ... O legislador quis ... -
Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...
... PROCURAÇÃO EMITIDA A FAVOR DO ADMINISTRADOR VÍTOR RODRIGUES E DA PROCURADORA INÊS ... para assinar documentos na plataforma electrónica./(…) A legislação em vigor (Portaria 701-G/2008, artigo 27.º) apenas exige que o ... -
Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração
... ” 3- Contudo tal solução não se mostra consentânea com a legislação em vigor, nomeadamente por violação dos Artigos 113.º; 115.º, 259.º, ... 7- O que, em conjugação com a procuração forense outorgada a favor da Il. Mandatária subscritora, a 19.11.2019, à ...