legislação procuração
3028 resultados para legislação procuração
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Regulamento n.º 402/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Regulamento n.º 174/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante
... à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor” ... S. Só a concorrente H… apresentou a sua ... Sem conceder, EEE. A procuração do sócio gerente Sr. F…, ao sócio gerente Sr. F…, datada de ... -
Parecer n.º 39/2017
... legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento ... de empregado privativo e permanente, especializado, munido de procuração especial ou habilitado com mandato de caráter geral»(10). Neste ...
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Regulamento n.º 583/2018
... Técnico-Científico de 16 de julho de 2018.Conjuga-se, a legislação relevante para o ensino superior (em geral) e para a enfermagem (em ... nos restantes casos;g) Número de identificação fiscal;h) Procuração bastante para o efeito, se o requerimento for apresentado por outro que ...
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Anúncio n.º 10/2019
... e as condições de acesso e ingresso fixadas devem cumprir a legislação aplicável no que respeita a cada um dos respetivos ciclos de ... legalmente equivalente;h) Uma fotografia tipo passe;i) Procuração, quando for caso disso.2 - Os documentos referidos nas alíneas d), e) e ...
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Regulamento n.º 691/2020
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Regulamento n.º 939/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... , através da plataforma citius, a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido Advogado, a quem conferiu ... do disposto no art.º 191.º do CPC 5 - Por especificidade da legislação" processual laboral, nos termos do disposto no art.º 77.º do CPT, a argui\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 485/2021
... no referido Gabinete de consulta jurídica e de advogada, com procuração do Conselho Diretivo; de outubro de 2010 a janeiro de 2011, exerceu ... ações de formação na área da proteção jurídica e em legislação ...
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Regulamento n.º 156/2018
... e ingresso;c) Certificado das habilitações literárias;d) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ... do Presidente do Conselho de Direção, com observância da legislação ...
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Regulamento n.º 203/2017
... contribuinte;e) Certificado das habilitações literárias;f) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ... do Presidente do Conselho de Direção, com observância da legislação ...
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Despacho n.º 10473/2021
... procuração.3 - Sempre que um membro do Conselho Científico não puder comparecer a ... académica e científica e demais motivos contemplados na legislação do trabalho em funções públicas.Artigo 9.ºQuórum das reuniões1 - O ...
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Regulamento n.º 840/2016
... 23 anos, com menção da respetiva classificação final;g) Procuração bastante, quando não for o próprio a assinar.CAPÍTULO IIICritérios de ... presente Regulamento, bem como aos casos omissos, aplica-se a legislação em vigor ou outros regulamentos existentes na ESSA, com as devidas ...
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Regulamento n.º 548/2019
... no ensino superior dos maiores de 23 anos, de acordo com a legislação em vigor;c) Os titulares do diploma de especialização tecnológica, de ... Cópia do cartão de identificação fiscal;e) Procuração, quando for caso disso.Artigo 5.ºIndeferimento limiarSão liminarmente ...
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Regulamento n.º 471/2018
... e ingresso;c) Certificado das habilitações literárias;d) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ... do Presidente do Conselho de Direção, com observância da legislação aplicável à frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 ...
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Aviso n.º 7702/2016
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.5 - Não é permitida a ... oriundos de estabelecimento de ensino superior estrangeiro;h) Procuração, em caso de necessidade.Artigo 9.ºSeriação dos CandidatosCritérios de ...
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Despacho n.º 11269/2020
... artigo 13.º do presente regulamento;6 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados, o resultado individual da prova é enviado a cada ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito;11 - Para a realização da consulta de prova apenas ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 102 ... Artigo ... certidões, sem necessidade de exibir procuração ... 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número ...
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Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... a fundamentação de direito, pois o mesmo não contém a legislação que fundamenta o acto praticado ... 17) O direito à fundamentação dos ... , subscritas por advogado constituído, de que juntou então procuração conferindo-lhe «os mais amplos poderes forenses gerais em direito ... -
Regulamento n.º 988/2020
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Regulamento n.º 220/2021
... Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da ... em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável ... Artigo 9.º Fins e atribuições 1 — São fins da OMD ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas ...
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Acórdão nº 9650063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2 ... Sumário: I - A mera ausência de junção de procuração que se afirma existir, não se confunde com falta de mandato, não sendo ...
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Lei n.º 35/2018
... 7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades ...