legislação procuração
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
... nos termos do artigo 245º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato promessa de compra e venda, com ...ção ordinária ou extraordinária do prédio requeridas pela legislação vigente, pelo fim do contrato ou pelo seu estado de conservação. 4. Os ... -
Acórdão nº 0267/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
I - A constituição de mandatário pelo contribuinte no procedimento tributário é facultativa e, sendo este advogado, porque o mandato forense não exige forma especial, pode resultar quer de instrumento público, quer de documento particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se...
... este acto foi praticado sem que o dito Advogado tivesse junto procuração forense, a conferir poderes para tal. Sendo certo que, o acto em causa ... documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer ... -
Regulamento n.º 688/2016
...O Presente Regulamento é emitido no respeito pela legislação em vigor e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 36.º dos ...5 - É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ...
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Regulamento n.º 654/2016
... documento de identificação e do cartão de contribuinte;c) Procuração, quando for caso disso.4 - A candidatura é apresentada nos Serviços de ... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.c) Tenham realizado os ...
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Portaria n.º 131/2018
... limitada;b) Indicação do código de consulta de procuração online ou cópia de procuração, se aplicável.3 - À Autoridade de ... Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e restante legislação aplicável no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.Artigo ...
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Regulamento n.º 809/2020
... pelo próprio ou por um seu representante legal com procuração para o efeito deve ser instruído com os seguintes documentos:a) ... Regulamento serão resolvidos pelo Diretor com fundamento na legislação...
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Deliberação (extrato) n.º 1032/2019
..., assinatura de peças processuais, quando já exista prévia procuração com poderes para o ato e justificações de ausência de registo ... e/ou propostas para deliberação, no tempo e nos termos da legislação aplicada.7 - A delegação de competências ora determinada não exclui as ...
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Regulamento n.º 225/2021
... superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.3 - Não é permitida a ..., cujo numero será indicado pelos serviços académicos;h) Procuração (se aplicável).2 - O processo de candidatura através do regime de ...
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Regulamento n.º 373/2022
... por um seu re- presentante legal desde que acompanhado de uma procuração, através do preenchimento e da submissão online do formulário ... do Presidente do Conselho de Direção, com observância da legislação aplicável à frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos. . ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos prédios) sempre teriam de ...-se que o legislador ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de propriedade, tendo em ... -
Acórdão nº 0322823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não configura justo impedimento, face à apresentação extemporânea de alegações de recurso.
... Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2. CPC61 ART145 ART146. CPP87 ART4. Sumário: Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a ... -
Acórdão nº 0322823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não configura justo impedimento, face à apresentação extemporânea de alegações de recurso.
... Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2. CPC61 ART145 ART146. CPP87 ART4. Sumário: Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a ... -
Anúncio de procedimento n.º 4838/2019
... na hasta pública em que terá lugar a licitação, procuração, ou ata do orgão social estatuariamente competente para delegar ...
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Anúncio de procedimento n.º 2852/2017
... as entidades que de acordo com o Programa de Qualificação e legislação aplicável estejam legalmente impedidas de participar ou não cumpram os ... do seguinte modo:a) Envio do(s) pedido(s) de qualificação, procuração, instrumentos de mandato e o Anexo II por correio eletrónico, para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 2313/2018
... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.g) Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2147/2018
... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.g) Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros, ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... pode ser alterada através dos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, de acordo com o artigo 145.°-AR do RGICSF ... um contrato de trabalho, em vez de os fazer resultar de uma procuração, é uma solução que tem como finalidade evitar que o trabalhador tenha ... -
Acórdão nº 0016482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
Não tendo a parte junto a procuração ao advogado subscritor do articulado, antes de se dar sem efeito os actos praticados pelo mandatário, deve o Juiz marcar prazo para a apresentação da procuração.
... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2. Sumário: Não tendo a parte junto a ...ário, deve o Juiz marcar prazo para a apresentação da procuração... -
Acórdão nº 0032111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.
... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART40. Sumário: Tendo-se determinado, por falta de ... do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como ... -
Acórdão nº 0016482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
Não tendo a parte junto a procuração ao advogado subscritor do articulado, antes de se dar sem efeito os actos praticados pelo mandatário, deve o Juiz marcar prazo para a apresentação da procuração.
... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2. Sumário: Não tendo a parte junto a ...ário, deve o Juiz marcar prazo para a apresentação da procuração... -
Acórdão nº 0032111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.
... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART40. Sumário: Tendo-se determinado, por falta de ... do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como ... -
Acórdão nº 0022516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - Na procuração em que se conferem poderes para comprar bens imóveis, direitos prediais e quaisquer outros bens e requerer, praticar, promover e assinar tudo o mais que preciso for para tais fins, não pode deixar de estar incluído o de celebrar contrato-promessa de compra e venda de imóveis. II - Realizada escritura de compra e venda de imóvel a favor de cônjuge separado judicialmente, há...
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART236. Sumário: I - Na procuração em que se conferem ... -
Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...
...procuração, aceitando-se ser exigível a forma escrita. 6. As declarações ... de riscos ambientais; 6. Dar cumprimento a toda e qualquer legislação ambiental ou relativa à higiene, saúde e segurança nos locais de ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1977 de 9 de Setembro
... Recreio dos Artistas, 2-D, da mesma, o qual, nos termos da procuração que lhe foi conferida e cujos poderes para o acto verifiquei, outorga em ... por quotas, de onze de Abril de mil novecentos e um, e demais legislação aplicável. Assim o disseram e outorgaram. Ficam arquivados os seguintes ...
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Regulamento n.º 838/2016
...ção aprovadas pelo Conselho de Gestão e pela respetiva legislação aplicável.Artigo 2.ºLimitações quantitativas1 - O Reingresso não ..., legalmente equivalentes ao ensino secundário português);k) Procuração bastante, quando não for o próprio a assinar.3 - Para os estudantes ...