legislação jogos fortuna ou azar
619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Despacho n.º 12854-C/2021
... aos procedimentos previstos na legislação em vigor; ... i) A participação em outras ... para exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo, e ...
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Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido,...
... ção das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar acima descrita; 6. O resultado do jogo ... A exploração deste tipo de jogos constitui uma «modalidade afim de jogo de ... , a que se submetem entre nós a legislação penal e a legislação das contraordenações» ... -
Despacho n.º 14897/2022
... municipal, de acordo com a legislação em vigor e os ... regulamentos municipais; ... b) ... a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar na área do Município; ... m) ...
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Parecer n.º 32/2015
... pode resultar da alteração da legislação existente à data do negócio, como pode resultar ... contratual de explorar uma concessão de jogos de fortuna ou azar se o respetivo casino tiver ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... de âmbito regional, nos termos da legislação ... aplicável; ... o) Orientar, dirigir e ... relativos às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, nomea- ... damente, sorteios, ...
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Despacho n.º 388/2024
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ... , nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. 2 — O presente Regulamento aplica ...
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Despacho n.º 3624/2022
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ... jogo, ... estabelecidos pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica ...
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Despacho n.º 1211/2023
... g) Zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentação, normas e regras técnicas em ... ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar; ... b) Organizar os atos ...
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Despacho n.º 6591/2022
... de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor ... 3 — A remuneração dos ... o licenciamento das modalidades afins dos jogos de fortuna e azar; ... l) Apreciar, emitir ...
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Despacho n.º 4413/2022
... Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa ... A ... para exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo, e ...
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Aviso n.º 22630/2023
... legislação e regulamentos aplicáveis. 2 — O controlo ... e da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; c ) Promover todos os ...
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Regulamento n.º 138/2023
... da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o sis- ... lidades afins dos jogos de fortuna ou azar; ... k) Preparar, instruir e ...
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Despacho n.º 8662/2023
... sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar; ... d) Prestar o apoio ...
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Acórdão nº 9840811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Acórdão nº 9840811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Acórdão nº 9840811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro de 2000
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma ... Artigo 4.º Legislação aplicável A concessionária aceita todas as ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2008/A de 6 de Junho
... 18 de Dezembro, bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades ... ção e de bebidas regem-se por legislação específica, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... de um crime de exploração de jogo de fortuna e azar, previsto e punível nos termos dos ... por minuto; Ao descrito funcionamento dos jogos referidos, mantidos em funcionamento junto do ... , Maria João Antunes, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3992, 2015, p ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... ções, em conformidade com a legislação e a regulamentação administrativa aplicáveis e ... jogos de fortuna ou azar e bem assim de outras formas ...
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Aviso n.º 13036/2022
... c) Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis ... N.º 125 30 de ... e da exploração das modalidades afins de jogos de ... fortuna ou azar; ... c) Promover todos os ...
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Despacho n.º 13169/2023
... e para os efeitos previstos na legislação em vigor, superintender e coordenar a atuação ... picotagem ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar; b ) Organizar os atos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... e da legislação nacional nesta ... N.º de participan- ... 60 60 ... a prática responsável de jogos ... de fortuna ou azar de base ... territorial e ...
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Despacho n.º 4209/2022
... legislação e a regulamentação administrativa aplicáveis e ... jogos de fortuna ou azar e bem assim de outras formas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... e de jogos de fortuna e azar; ... c) O Decreto-Lei n.º ... ão é uma verdadeira adaptação de legislação nacional ... aquilo a que o legislador regional ...