legislação jogos fortuna ou azar
619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Acórdão nº 122/10.0EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.
... ; e - declarar perdidos a favor do Estado os jogos e as quantias monetárias apreendidas, estas a ... preparada para desenvolver jogos de fortuna ou azar mediante a utilização de dispositivos ... O Novo Código Penal Português e Legislação ... -
Aviso n.º 16712/2022
... ção de conceitos e definições na legislação nacional, e no ... sentido de uniformizar e ... afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo, na ...
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... é tem como objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar nos locais permitidos por lei, ... eu), relativa à aproximação da legislação dos Estados-‑Membros no que se refere à ... -
Despacho n.º 12430/2022
... , nos termos e em cumprimento da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços ... ocupação do domínio público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2008, de 29 de janeiro, «de toda a legislação relativa às matérias reguladas pelo Código dos ... (42) O Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar após a entrada em vigor do ...
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Regulamento n.º 154/2024
... e em funcionamento de acordo com a legislação cooperativa, e sem fins lucrativos, no que ... a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com ...
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Edital n.º 1339/2020
... -E/2006, de 29 de Dezembro) e demais legislação tributária aplicável, respeitantes à cobrança ... de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo nele ...
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Despacho n.º 5602/2022
... ços municipais, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; ... c) Gerir de ... a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, ...
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Edital n.º 1409/2021
... em legislação especial; ... i) Operações urbanísticas das ... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ...
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Despacho n.º 13219/2022
... de obras públicas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, ... acompanhando a ... para exploração das modalidades afins de jogos de ... fortuna ou azar e outras formas de jogo, e ...
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Lei n.º 56/2019
... n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) Decreto-Lei n.º 132/81 , de 28 ... à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar; e) Decreto-Lei n.º 503/85 , ...
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Despacho n.º 10243/2023
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, bem como aos ... vereadores com ... a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, ...
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Edital n.º 1270/2022
... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ... por legislação própria ... Apesar do Decreto-Lei n.º 97/2018, ...
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Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro de 1999
... ção do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na referida zona de jogo, na ... -Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e legislação complementar; e) Certidão comprovativa da ...
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Aviso n.º 12510/2019
... que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. 2 - A superintendência e ... ll) Instrução dos processos de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; mm) ...
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Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
... concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma ... -Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, e legislação complementar, e do Decreto-Lei n.º 229/2000, de ...
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Despacho n.º 12445/2021
... tos na legislação em vigor, delegar ou subdelegar as suas ... jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo; ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 08 de Outubro de 1980
... obter a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de ... assumir, além das estabelecidas na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, ...
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Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não
... salário mensal, para trabalhar na sala de jogos tradicional do casino …, sob as suas ordens e ... º 1, dá-lhe a liberdade própria da legislação laboral, do Código do Trabalho, para se ... , com a Lei de Bases dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 02 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto de 1999
... Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ... º 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/1999/A de 25 de Agosto
... Concessão do exclusivo da exploração de jogos" de fortuna ... ou azar na Região Autónoma dos A\xC3" ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, a ...
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Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 09 de Maio de 1987
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia, e ... assumir, além das estabelecidas na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, ...
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Acórdão nº 7610/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II - Por isso, o tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artigos 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos...
... explorasse o concurso enquanto um jogo de fortuna e azar, jamais procederia à devolução de duas ... é das regras da experiência comum que os jogos de fortuna e azar tem sucesso, o que não se ... , convém analisar a evolução da legislação em matéria de jogo desde, pelo menos, 1969, data ... -
Acórdão nº 9640932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente da sorte. II - Para se fazer a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins não há que lançar mão do elemento "prémios previamente fixados" ou "prémios não previamente fixados"; o único elemento diferenciador radica nas "operaç
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART43 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... essencialmente devido aos jogos institucionais. A prevalência de portugueses que ... aditivo, através de legislação, regulamentação e fiscalização adequadas, bem ... em jogo de fortuna ou azar apreen- ... Número de sites de jogo ...