legislação informática portugal
3587 resultados para legislação informática portugal
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Despacho n.º 7053/2022
... Mendes, no âmbito do apoio à Rede Informática do Governo (RING) ... e interface com o Centro de ... Economia, Universidade de Coimbra, Portugal ... Experiência profissional mais relevante: ... ; Curso Avançado em Teoria da Legislação e ... Legística para Quadros Superiores da ...
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Regulamento n.º 852/2022
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... e) Gabinete de Informática (GI) ... Artigo 19.º ... Gabinete de ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ...
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Regulamento n.º 113/2022
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento ... e) Gabinete de Informática (GI) ... Artigo 19.º ... Gabinete de ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ... informática, que prestem ou tenham prestado serviço, ...
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Regulamento n.º 576/2023
... b) Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o ... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar, ... juntamente com o ... legislação aplicável; ... b) A pretensão em nada ...
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... prática de um crime de falsidade informática p.e p. pelo art. 3º nº 1, 2 e 4 da lei do Ciber ... 73. em Portugal apenas existem 4 operadoras de sinal de ... de exigir, como ocorria na anterior legislação (cfr. o artigo 7º da revogada Lei nº 109/91, de ... -
Regulamento n.º 939/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento ... ção ao sorteio seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos ...
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Regulamento n.º 691/2020
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento ... ção ao sorteio seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade das águas ... determinar a necessidade de alterar legislação vigente e instalar novas competências para a sua ... ção energética, na segurança informática e na proteção do ambiente é fundamental, ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... modelo tem por toda a Europa a jurisprudência e mesmo alguma legislação" (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé Publique, França, e Ley n\xC2" ... aos hospitais, já que hoje a sofisticação das técnicas de informática permite facilmente descobrir desvios de qualidade através da análise de ...
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Lei n.º 2/2023
... Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa ... Completa a transposição da Diretiva ... qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comuni- ... cações, abuso de cartão de ... a) O agente for encontrado em Portugal" e não possa ser extraditado ou entregue em execu\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 322/2021
... a qual se distribui da seguinte forma:Em Portugal, no ISS, I. P., funções principais: desde 2008 ... ções); realização de estudos da legislação nacional e comunitária, implementação da sua ... Administrativo e Comunitário, Informática ...
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Aviso n.º 12247/2016
... técnico superior.1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do ... , submetendo os mesmos à Tutela, quando Portugal se encontra em fase de assinatura ou ... em oferta;b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word, Excel e ...
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Despacho n.º 6808/2019
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... ; 1.5 - Serviço Qualidade, SHST e Informática; 1.6 - Serviços Jurídicos, Contraordenações e ... ção da Carta Administrativa Oficial de Portugal. B) Na área de Gestão de Solos e Planos: b1) ...
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Aviso (extrato) n.º 22389/2021
... Estrutura de Missão Recuperar Portugal ... Aviso (extrato) n.º 22389/2021 ... Sumário: ... informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de ... de marcos e metas, bem como com a legislação nacional ... e comunitária aplicável; análise ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências ...
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Aviso n.º 3281/2024
... literárias: Mestrado em Engenharia Informática e Licenciado em Segurança Informática em Redes ... de Formação nas diversas áreas de legislação laboral, sistema de nor- malização ... : teste empírico no Porto e Norte de Portugal”, em 2015 publicou no Journal of T ourism ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ção de conceitos e definições na legislação nacional, e no ... sentido de uniformizar e ... todos os documentos na aplicação informática de ... registo documental; ... c) Proceder à ... Portugal" 2020, ou Portugal 2030 ... 2 — Adicionalmente \xC3" ...
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Aviso n.º 14828/2016
... e autorizações previstos na legislação das áreas protegidas (planos de ordenamento) e ... :a) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador e, especificamente, em ... Ecologia, nomeadamente Biodiversidade de Portugal; Processos ecológicos e funcionamento dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
... clínicos, equipamentos de informática, alumínio, inox, latão e ferroLegislação ... ções para a Segurança Social em Portugal ou no país onde se encontra sediada a empresa, a ... Tem de ser cumprida a respectiva legislação ambiental no destino a ser dado aos bens e ...
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Despacho n.º 7979/2022
... Câmara, nos termos da legislação" em vigor ... 2 — Os Vereadores têm, nesta mat\xC3" ... 1.3 — Gabinete de Informática, Transição Digital, Cibersegurança e ... a fauna e flora dulciaquícola de Portugal, recriando ambientes e ecossistemas ... tão ...
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Despacho n.º 1988/2023
... sua atividade profissional pela legislação em vigor, nomeadamente pelos princípios ... Artigo 18.º ... Informática e Telecomunicações ... Ao Serviço de ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ...
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Acórdão nº 283/20.0PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2023
Por serem diferentes os bens jurídicos protegidos pelas respetivas normas incriminadoras, verifica-se um concurso real ou efetivo entre os crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6.º, n.ºs 1 a 3, da Lei do Cibercrime
... Pela prática de um crime de burla informática, previsto e punido pelo art. 221.º, n.º 1 do ... que acontecia no âmbito da anterior legislação, v.g. do artº 7º, da revogada Lei nº 109/91, ... Portugal", in "Boletim da Faculdade de Direito da ... -
Despacho n.º 2597/2018
... , nos termos e para os efeitos da legislação em vigor. 2 - A afetação de pessoal pelas ... produtos e de serviços na área da informática" e das telecomunicações, e monitorizar a execuç\xC3" ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ...
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Lei n.º 50/2019
... , doravante Estados-Membros, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ... recreativos, reconhecido como tal na legislação em vigor; as) 'Colecionador' a pessoa singular ou ... fogo, a PSP consulta na plataforma informática os dados necessários para a respetiva emissão, ...