Aviso n.º 14828/2016
| Data de publicação | 25 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Aviso n.º 14828/2016
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna -se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 16 de agosto de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu -se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Local de trabalho: Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas do Alentejo, 1 posto de trabalho em Vila Nova de Santo André e 1 posto de trabalho em Évora.
4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar no Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas do Alentejo do ICNF, I. P.:
Análise de processos relativos à emissão de pareceres e autorizações previstos na legislação das áreas protegidas (planos de ordenamento) e Rede Natura 2000 (Plano Setorial da RN2000), nomeadamente os relativos a alterações de uso do solo, realização de atividades de desporto e lazer, edificações e infraestruturas.
Análise de pedidos de emissão de licenças de espantamento e de remoção de ninhos de aves.
Realização de ações de monitorização da flora e da fauna.
Participação em grupos de trabalhos associados aos processos de avaliação de impacte ambiental e de revisão dos instrumentos de gestão territorial.
Apoio à análise de processos de caça e pesca no que diz respeito às matérias de conservação da natureza.
Colaboração na definição de ações nas áreas florestais sob gestão do ICNF no âmbito da conservação e recuperação dos valores naturais.
Dinamização de ações de divulgação e valorização da biodiversidade.
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 18.º do Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
6.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
6.4 - Requisitos especiais (nível habilitacional): Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura em Biologia ou áreas afins das ciências biológicas, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.5 - Requisitos preferenciais:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente:
a) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador e, especificamente, em Sistemas de Informação Geográfica (SIG);
b) Domínio escrito e falado da língua inglesa.
c) Experiência demonstrada na análise de processos de licenciamento em áreas protegidas e em áreas classificadas da Rede Natura 2000;
d) Conhecimento detalhado sobre...
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