Legislação especial
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade ... , ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... ão para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre essa matéria ... ARTIGO 2.º (Sentido e extensão) 1 ... ácter não contraditório da fase de inquérito preliminar; em especial, garantia do direito de estar presente a todo e qualquer interrogatório ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adopçáo de indicadores de ruído ambiente harmonizados ... Na ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... atribuições na área do desporto, sem prejuízo da vocação especial dos estabelecimentos de ensino ... 2 - A formação dos técnicos ... infractores ao regime das contra-ordenações, nos termos da legislação geral ... Artigo 13.º Dirigentes desportivos 1 - É reconhecido o papel ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... proteção a um habitat, com a criação da «área ecológica especial» de proteção à amêijoa, feita pelo Decreto Legislativo Regional ... Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma no contexto dos modernos ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... legislação penal e processual penal ... Em rápida síntese, cabe agora descrever as ... arguidos, destacam-se a fixação de regras sobre a atenuação especial da coima e a previsão de tal atenuação nos casos de tentativa e ...
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Despacho n.º 9656/2020
... de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.O ... ção que consubstancie desempenho positivo, nos termos da legislação aplicável. O recrutamento para integração na categoria de técnico ...
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Acórdão nº 038828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998
I - A regulação da actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL nº 215-B/75, de 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que, no entanto, nunca foi promulgada. II - Os despacho do Ministro da Educação nºs 68/M/82, de 22/3/82 DR. II Série, de 2/4/82), e 15/MEC/86, de 3/2/86 (DR. II Série, de 15/2/86), editados para regularem o exercício da actividade sindical por...
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Despacho n.º 6870/2017
... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às respetivas carreiras».Nestes termos, promovida a ...
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Despacho n.º 2269/2017
... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às respetivas carreiras».Assim, em conformidade com ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem ... 2 - Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as ...
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Acórdão nº 9620789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 D ART205 N1 ART736 N1 ART744 N1 ART822 N1 ... aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... dos órgáos de gestáo das empresas públicas, têm o dever especial de colaboraçáo com os organismos de protecçáo civil ... 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor ... 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ... no Plano MarLimpo; l) Executar os procedimentos previstos em lei especial sobre embarcações de alta velocidade (EAV), competindo-lhe, ainda, a ...
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Acórdão nº 97B130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCOM888 ART407. CCIV66 ART342 N1 ART1157 ART1161 N1 A. LULL ART4 ... várias modalidades previstas e reguladas em legislação especial, tais como depósito de valores (jóias, obras de arte e objectos ...
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Acórdão nº 0033102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no no artigo 51 do CPC.
... DIR ECON - DIR BANC ... Legislação Nacional: CNOT67 ART90 C. CPC67 ART46 ART51. DL 123-A/75 DE 1975/03/14 ... ão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a ... -
Acórdão nº 0003244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL n. 783/74, de 31 de Dezembro, que veio regular os despedimentos colectivos, foi revogado pelo DL n. 84/76, de 28 de Janeiro, a remissão que o n. 1 do art. 97 de DL n. 74/73 fazia para o DL n. 44506, de 10-8-1962, deve, hoje em dia, considerar-se...
... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: DL 44506 DE 1962/08/10. DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N2. DL ... - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL ... -
Acórdão nº 0003244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL n. 783/74, de 31 de Dezembro, que veio regular os despedimentos colectivos, foi revogado pelo DL n. 84/76, de 28 de Janeiro, a remissão que o n. 1 do art. 97 de DL n. 74/73 fazia para o DL n. 44506, de 10-8-1962, deve, hoje em dia, considerar-se...
... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: DL 44506 DE 1962/08/10. DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N2. DL ... - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL ... -
Acórdão nº 9530615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do parecer da Comissão Permanente de Avaliação e da demais documentação necessária. III - A avaliação decorre em fase pré-judicial. IV - A lei consagra ao arrendatário o direito de contestar a avaliação. V -...
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: RAU90 ART11 ART73. L 2088 DE 1957/07/03 ART8 N2. DL 37021 DE ... do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do ... - Acórdão nº 036188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... decreto -lei, tendo em atençáo as constantes da legislaçáo especial de acidentes de trabalho ... 2 - O disposto no número anterior é ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... da activi- dade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... f) É proibida a ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... Artigo 15.º (Regime de aplicação especial) 1 - A correcção extraordinária prevista no artigo 11.º e a ... a exigir do inquilino um aumento de renda, a regular por legislação especial ... Artigo 1111.º 1 - ...
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Acórdão nº ACTC8217 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A jurisprudência constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente reservada aos tribunais II - Não parece poder pôr-se em dúvida, no caso sub judicio, que a determinação administrativa do pagamento...
- Acórdão nº 0031567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso None)