Acórdão nº 98A1283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data26 Janeiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1410 ART1411 N2. CPC95 ART1413. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ART84. DL 35106 DE 1945/11/06. DL 797/76 DE 1976/11/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ ANOIV TII PAG47. AC RL DE 1997/04/10 IN CJ ANOXXII TII PAG98.

Sumário : I - O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. II - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano...

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