Legislação especial
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Acórdão nº 0409990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991
I - Para conhecer da existência de um atravessadouro, o tribunal tem de apreciar se o respectivo leito pertence ao prédio com ele pretensamente onerado. II - Por ser assim é que os autores podem deixar de formular, "em cúmulo aparente", o pedido de reconhecimento de que o prédio é da sua propriedade: basta-lhes deduzir o pedido de abolição do atravessadouro, que, segundo eles, faz parte...
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1383 ART1384. CPC67 ART516 ART646 N4 ART668 N1 ... ); outra relativa aos atravessadouros admitidos em legislação especial. IX - A dúvida àcerca da manifesta utilidade (pública) de uma fonte, ... -
Acórdão nº 0043721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - Não aceitando, como valor de acção, o indicado pelos autores, decidiu o Sr. Juiz que seria o que viesse a ser achado por perito então nomeado. II - Tal decisão não é muito correcta porque se atribuiu ao perito a tarefa de encontrar, em inteira liberdade ou sem controlo, o valor adequado para efeitos de custas, mas a mesma mostra-se transitada em julgado. III - Quando os autores requereram a...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / DIR ASSIST JUD ... Legislação Nacional: CCJ67 ART51. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART8 ART9. DL 92/88 DE ... ómica estão definidas, ressalvadas as previstas em legislação especial no artigo 20 do DL 387-B/87. VIII - Para a determinação da situação de ... -
Edital n.º 319/2021
... e preços aqueles que beneficiarem de isenção por força de legislação especial e as fundações municipais com capital totalmente participado ...
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Regulamento n.º 686/2022
... Normas Prevalentes e Direito Subsidiário ... 1 — A legislação especial vigente e cujo teor preveja o procedimento contraordenacional ...
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Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... AA, Ldª requereu, em 16.12.2016, Processo Especial" de Revitalização Em 5.09.2017 foi proferida senten\xC3" ... , ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Transferências no âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administraçáo Pública ... No âmbito da aplicaçáo do regime de ...
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Acórdão nº 043545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria da função pública, para efeitos do disposto no art. 104 do ETAF, na red. emergente do DL 229/96-29NOV. II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, ... ência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... -Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, foi criada como um corpo especial, e preenche todas as condições exigidas pelo citado artigo. O atual ... ção que consubstancie desempenho positivo, nos termos da legislação aplicável. Artigo 9.º Conteúdo funcional da categoria de técnico ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... Desde 1927 que a extensa legislação aprovada neste domínio se orientou, sobretudo, para o aperfeiçoamento ... especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário ...
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Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... /Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por AMPL, tendente a impugnar o Despacho de 18 de Junho de 2013, ... pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.» O artigo 380º do mesmo Código do Trabalho, na versão ... -
Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... /Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por JCM, tendente a impugnar o despacho de 14 de Maio de 2013 do ... pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.» O artigo 380º do mesmo Código do Trabalho, na versão ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Para a prossecução de tal desiderato assume especial relevância a aplicação dos regimes jurídicos relativos aos fluxos ... legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados regimes ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... d) A mulheres; ... e) A reclusos que careçam de especial protecçáo ... 3 - Podem ainda ser criadas nos estabelecimentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... de actividades cuja rendibilidade náo se encontra assegurada, em especial devido aos investimentos necessários ao desenvolvimento de infra ...
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Aviso n.º 5341/2020
... confinem com espaço florestal, deve cumprir-se o disposto na legislação em vigor relativamente à execução de faixas de gestão de combustível ... ências ambientais, sem prejuízo do disposto em legislação especial;e) Nos locais ou perímetros que vierem a ficar afetos a instalações de ...
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O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
... sua celebração ou transgrida o dever de informação ou a legislação de defesa de competência ou de lealdade comercial, o consumidor terá ... presentes nas Constituições: proteção dos mais fracos, em especial os consumidores (art. 5.°, XXXII), proteção à privacidade, direito à ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... P., um instituto pblico de regime especial, nos termos da lei, integrado na administra- o indireta do Estado, dotado ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se apenas, no domínio das relações de ... viáveis, obrigou o legislador a aproximar o processo especial de falência, onde fatalmente hão-de cair as devedoras que nenhuma ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou aos pagamentos ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e ... administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... adequadas ao exercício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato nas matérias sobre que ... ízo das regras do Estatuto da Aposentação e respectiva legislação acessória, o exercício das funções de secretário executivo, no caso ...
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Declaração de Retificação n.º 10-A/2016
... voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que aos ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... nos regimes de voluntariado (RV), de contrato (RC), de contrato especial (RCE) e ... nos quadros permanentes (QP), correspondendo este último à ... de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, ... com as ...
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Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
... revestir uma das seguintes categorias: a)Comum; b)Diplomático; c)Especial; d) Para estrangeiros ... 2 - O passaporte pode ser substituído, nas ... referidas neste artigo, são cobradas as taxas referidas em legislação própria relativa ao Fundo de Socorro Social ... 6 - O produto da venda ...