Legislação especial
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- Acórdão nº 0031567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, ... ência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... Paralelamente, e não obstante na legislação anterior não estar consagrado o mesmo direito, adoptou-se o mesmo ... o pessoal da administração local e pela demais legislação especial aplicável, em tudo o que se não encontre especialmente regulado no ...
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Acórdão nº 98P442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso None)
I - A legislação especial aplicável aos delinquentes maiores de 16 anos e menores de 21 anos está inserida no DL 401/82 de 23 de Setembro que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção preferencial de medidas correctivas desprovidas de efeitos estigmatizantes e cujo artigo 4 prevê a atenuação especial da pena de prisão nos termos dos...
... Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CP82 ART9 ART73 ART74. CPP87 4 N2 ... Sumário : I - A legislação especial aplicável aos delinquentes maiores de 16 anos e menores de 21 anos está ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ... água nas políticas transversais de ambiente são asseguradas em especial pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... , 8% e 13%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... arrendamentos para fins florestais, os quais são objecto de legislação especial ... Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
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Acórdão nº 081630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
I - O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação que vinha desde a Lei de 9 de Junho de 1773 e manter excepcionalmente os atravessadouros mencionados no artigo 1384. II - O leito de cada atravessadouro faz parte do predio do particular pelo qual...
... DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART879 ART1305 ART1311 ART1316 ART1317 C ... resolvam, por fim, os atravessadouros admitidos em legislação especial ... -
Acórdão nº 081542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriáveis, estão no uso directo e imediato do público. II - O Código Civil aboliu os atravessadouros, mesmo os mais antigos, desde que se não mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, deste modo, servidões. III - São, porém reconhecidos, os atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a ponte ou fonte de...
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1384. DL 289/73 DE 1973/06/06 ... Sumário : ... de manifesta necessidade, bem como os admitidos em legislação especial ... -
Acórdão nº 0018656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 ... Sumário: Nos ... de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no ... -
Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção
... Legislação Nacional: CP886. CP82. CP95 ART77 N2 ART183 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ... de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em ... -
Acórdão nº 0062352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 N3. L 2007 DE 1945/05/07. PORT 104/70 DE ... Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial ... -
Acórdão nº 081542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992
I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriáveis, estão no uso directo e imediato do público. II - O Código Civil aboliu os atravessadouros, mesmo os mais antigos, desde que se não mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, deste modo, servidões. III - São, porém reconhecidos, os atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a ponte ou fonte de...
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1384. DL 289/73 DE 1973/06/06 ... Sumário : ... de manifesta necessidade, bem como os admitidos em legislação especial ... -
Acórdão nº 9550005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995
I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do Decreto-Lei 321-B/90.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 F ART6 N2 ART85 ... Sumário: I - Só será de ... de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa ... -
Acórdão nº 0018656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 ... Sumário: Nos ... de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 11.º Prazo da aceitação Se outro não estiver previsto em lei especial, o prazo para a aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação ... ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos previstos em legislação especial ... SECÇÃO IV Contrato de pessoal Artigo 14.º Modalidades e ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... Art. 20.º - 1 - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiênciaeconómica: a) Quem estiver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2014 Pág. 1 de 17 ... Artigo ... 2 - A legislação especial pode estatuir sobre carreiras próprias, duração dos períodos de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicada relativamente aos ... 5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... 2 - Sem prejuízo do regime especial a aprovar no termos do n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... Artigo 20.º 1 - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiênciaeconómica: a) Quem estiver ...
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Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CP82 ART9. CP95 ART9 ART40 ART71 ART72 ART73. DL 401/82 DE 09/23 ART4 ... Sumário : I - A lesgislação especial a que se refere o artigo 9 do C.P. - quer na versão original (de 1982), ...
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Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... , A e mulher, B, propuseram contra C e mulher, D, esta acção especial de posse judicial que os demandados contestaram, deduzindo ainda ... -
Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... , A e mulher, B, propuseram contra C e mulher, D, esta acção especial de posse judicial que os demandados contestaram, deduzindo ainda ... -
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de exploração disponha em contrário ... 2 - O caçador ... ória, designadamente sobre a fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, meios de segurança e, quando for caso disso, ...