Legislação especial

1-Não se encontra amnistiada pelo art. 7º al. c) da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5, a pena disciplinar de prisão agravada. 2-A insuficiência de instrução da petição, por carência da cópia do requerimento que motivou o indeferimento tácito alegado, não constitui facto susceptível de conduzir à falta de objecto da petição, encontrando-se, de qualquer forma, suprida tal irregularidade com a junção

I - A restrição imposta por sentença ao direito de propriedade, com finalidades ecológicas, não podendo o sujeito proceder ao enxugo de parte da sua quinta - 50 ha -, não a podendo usufruir, é uma restrição imposta por razões de interesse público, sendo certo que as normas que a seguem se integram no direito administrativo. II - Quer se considere essa restrição como servidão administrativa, quer...

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I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.

I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -...

I - As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. II - O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. III - Por isso, na...

I - Se a suspensão da execução da pena ficar dependente da condição de o arguido pagar a indemnização arbitrada, em seis meses, mas tal prazo representar um esforço desmesurado, deve o mesmo ser aumentado para doze meses. II - Tendo o agente 17 anos de idade à data do facto, sendo julgado 4 anos depois, altura em que já constituira família e era pai de uma criança, tal circunstancialismo esbate a

I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos. II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.

I - As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. II - O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. III - Por isso, na...

I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida...

I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida...

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I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

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I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. II - A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência...

I - Em face da legislação especial (Decreto-Lei 582/70 e diplomas complementares, Decretos-Leis 10/75, 278/78, 310/80, 251/82 e 359/82), que exige a inscrição e alvará de construtor civil, a sua falta implica a impossibilidade de executar a respectiva obra e faz incorrer o infractor em exercício ilegal de profissão. II - No entanto, essa legislação, no articulado e nos preâmbulos, deixa inferir...