legislação equipamentos protecção colectiva
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... Cláusula 13.ª, n.º 2, da Convenção Colectiva de Trabalho, aqui aplicável, razão pela qual ... à execução dos seus serviços equipamentos de rádio a si pertencentes e uniforme com o ... º 34/2013, de 16 de Maio, bem como a legislação antecedente, nomeadamente o Decreto-Lei nº ... princípio da igualdade que goza de protecção constitucional – art. 13º da CRP – e também ... -
Deliberação n.º 2108/2007, de 19 de Outubro de 2007
... do uso actual do solo; c2) Planta de equipamentos de utilizaçáo colectiva; c3) Planta do ...
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Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... das máquinas; d) Instalação de equipamentos de filtração; e) Instalação de equipamentos ... ao exercício, por pessoa singular ou colectiva, da actividade de prestação de serviços de ... parte das pessoas colectivas, dada a protecção legal que lhe é concedida pelos artigos 484º do ... ção à situação dos autos da legislação relativa às relações de consumo; 2 - Nulidade ... -
Aviso n.º 27364/2008, de 14 de Novembro de 2008
... de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos 1 -- ... c) Integração e protecção paisagística do local, mediante a criação ... exteriores que devem respeitar a legislação específica sobre a Acessibilidade. 6 -- A ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que ... ao Consumidor: “a pessoa, singular ou colectiva, que não actue na qualidade de credor e que, no ... - Locação Financeira de Equipamentos 0,4% Outros Créditos Pessoais 43,7% ... dar essas informações quando outra legislação comunitária o proibir, por exemplo a ...
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Aviso n.º 8129/2008, de 14 de Março de 2008
... destinadas a zonas verdes públicas, equipamentos e eixos estruturantes, e resultante do quociente ... titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade; ... t) Usos de ...
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Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas ... ção dos fins estatutários da pessoa colectiva ... i) Esta isenção tem, pois, natureza ... finalidade desenvolver acções de protecção social nas áreas da segurança social e da ... és da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades ... -
Acórdão nº 10838/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
... agrícola que caibam no âmbito de protecção do regime constante do Decreto-lei n.º269/98, de ... : “Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, ficam interditos nos espaços ... ão de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos ...
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Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C4 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos...
... ) A Ré indicara como Equipamento de Protecção Individual obrigatório para o posto de trabalho ... dados de segurança de acordo com a legislação aplicável sobre a classificação, embalagem e ... um conjunto de vidros de protecção colectiva antes das individuais, tem um conjunto de vidros ... diariamente o funcionamento dos equipamentos, nomeadamente do sistema de aspiração e ... -
Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
... e há, simultaneamente, oferta de equipamentos ou entrega de equipamentos ... 3. O objectivo e ... -Lei n.º 56/2010 é assegurar a protecção dos consumidores, a interpretação sustentada ... 5/2004, ou seja “a pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de ... não procurou harmonizar a legislação e introduziu algumas disposições que colidem ...
- Aviso n.º 24781/2007, de 14 de Dezembro de 2007
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Regulamento n.º 15/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... çóes, centros de interpretaçáo, equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ... de água potável, de utilizaçáo colectiva, com exploraçáo e gestáo por entidade privada; ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... lar sem condições de segurança, de protecção da saúde e de higiene dos seus utentes, não ... sem segurança e sem respeitar a legislação em matéria de segurança e saúde para que ... óprio, não se confundem com a pessoa colectiva de direito público que é o Estado ... 12-Nos ... lares de idosos ou quaisquer outros equipamentos de idêntico cariz social ... 42-Já que tais ... -
Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
APELANTES: Gestão de Equipamentos do Município ... , E.M ... APELADOS: N. J ... , para o cumprimento de toda a legislação", no âmbito da segurança, licenciamento, condiç\xC3" ... colectiva de direito privado, de natureza municipal, com ... que tinham por objectivo a defesa, a protecção e a valorização das Piscinas e do meio ambiente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 02 de Setembro de 2009
... em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros; ... h) «Área de ... s) «Equipamentos de utilizaçáo colectiva» as edificaçóes destinadas à prestaçáo de ...
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Resolução n.º 26/94, de 04 de Maio de 1994
... ão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele ... de perímetros urbanos; Plantas de equipamentos: Ensino: Rede total - 1.° ciclo do ensino ... ços verdes de recreio e lazer e de protecção e enquadramento (VPR) - espaços afectos ou ... privados dos edifícios de habitação colectiva poderá ser destinado a parqueamento dos ...
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Aviso n.º 26280/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... o) Equipamento de utilizaçáo colectiva - edificaçóes onde se localizam actividades ... Inclui, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças, com ...
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Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... para tanto que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, ... de alimentação e manutenção de equipamentos, entre outras ... No ano de 2006/2007, o IPO ... o princípio da igualdade, da protecção da confiança, da segurança no emprego, do ... /CE, do Conselho, de 1999-06-28, uma legislação nacional que proíbe, de modo absoluto, que um ... -
Aviso n.º 7842/2018
... legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das ... , designadamente nos domínios dos equipamentos e da simplificação administrativa; d) ... das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, designadamente da CT, de ... Artigo 33.º Protecção legal Os membros das CT, Subcomissões e das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... ; c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentores de ... ções com outras que gozem de protecção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que ... mediante a utilização de equipamentos por si fornecidos ou autorizados. 7 - O Banco de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... equipamentos», «espaço industrial» para «zona urbana» e ... presente Regulamento enquadra -se na legislação" apli- cável respeitante aos planos de urbanizaç\xC3" ... i) «Equipamentos de utilização colectiva» -- edifica- ções destinadas à prestação de ... protecção civil e à prática, pela co- lectividade, de ...
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Aviso n.º 20245/2008, de 16 de Julho de 2008
... Situaçáo Existente; Rede Viária; Equipamentos", Comércio e Serviços; Património; Saneamento B\xC3" ... de interesse público e de utilizaçáo colectiva ... 13 - Espaços adjacentes - Espaços com ...
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Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 7 -- Equipamentos de Utilizao Colectiva reas afectas s instalaes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto de 2007
... c) Protecção e valorização ambiental: 1) Protecção e ... g) Planta de equipamentos colectivos ... h) Planta de enquadramento ... e outros espaços de utilização colectiva; ... z) «Operações de reconversão ... 2 -- Sem prejuízo da legislação aplicável, as áreas refe- ridas no número ...
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Acórdão nº 290/20.2GBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I - Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora, remete parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora, com fonte normativa inferior. II - Relativamente à questão de saber se a norma penal em branco assegura a...
... de veículos — necessidade de outra protecção" para impedir deslizamento, necessidade de utiliza\xC3" ... a necessidade da utilização dos equipamentos de protecção individual ... ab) - Equipamentos ... A legislação laboral elenca os deveres dos empregadores no ... lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (alínea h) do mencionado preceito) ...