legislação equipamentos protecção colectiva
2681 resultados para legislação equipamentos protecção colectiva
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. Cláusula 6.ª Horário rígido A ... atividade laboral e dos respetivos equipamentos, podendo apenas ser efetuadas entre as 9.00h e as ... forma a garantir um nível eficaz de protecção; ii) Integrar no conjunto das actividades do EP e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. Cláusula 6.ª Horário rígido A ... atividade laboral e dos respetivos equipamentos, podendo apenas ser efetuadas entre as 9.00h e as ... forma a garantir um nível eficaz de protecção; ii) Integrar no conjunto das actividades do EP e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... , a Direcção de Instalações e Equipamentos, etc.), cada uma incumbida de determinadas ... , verifica-se uma tomada de consciência colectiva sobre a necessidade de elevar o estatuto do ... ção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... paralelo», a pessoa singular ou colectiva que, náo sendo titular de autorizaçáo de ... direcçáo técnica, instalaçóes, equipamentos e possibilidades de controlo; ... d) Identifica o ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente ... 2 - Na determinaçáo da ilicitude ... Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do ...
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Acórdão nº 8/04.7TTABT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... forma a garantir um nível eficaz de protecção [alínea a)], integrar no conjunto das ... ínea e)], dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... e o controlo das instalações e dos equipamentos antes da sua entrada em funcionamento e com ... e individual, de acordo com a legislação em vigor.» «Artigo 9.º (Obrigações dos ...
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Acórdão nº 06S1543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A descaracterização do acidente de trabalho contemplada na alínea a), in fine,do n.º 1, do art. 7.º da LAT exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessa condições, por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja voluntária, embora não
... ção de utilizar correctamente os equipamentos de protecção individual colocados à sua ... trabalho, quer estabelecidas pela legislação aplicável, quer concretamente determinadas pela ... deve "[d]ar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... -
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base I Princípios gerais 1 - A protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e ... Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de ... pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover ... 2 - ... incide sobre a instalação de equipamentos produtores e os estabelecimentos distribuidores ...
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Acórdão nº 06S4907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
O acidente de trabalho por queda em altura ocorrido quando o sócio-gerente de uma empresa de construção civil se deslocava numa cobertura de telhado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, para verificar a boa execução dos trabalhos, integra a causa de exclusão do direito de reparação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se...
... por inobservância das regras de protecção que deveriam ser aplicadas no caso ... O autor, ... , não tendo utilizado qualquer dos equipamentos de protecção, incorreu, sem causa ... trabalho, quer estabelecidas pela legislação aplicável, quer concretamente determinadas pela ... deve "Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... ário Regional da Habitação e Equipamentos serão nomeadas as comissões de “abertura do ... Reabilitação e protecção da ER 1- 1ª (Água d' Alto); ... Eixo Sul/Norte ... constituídas de acordo com a legislação que lhes é aplicável, têm situações ... , fax, número do cartão de pessoa colectiva ou equivalente e nomes dos titulares dos corpos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... ção do contrato: Aquisição de Equipamentos para Mobilidade Sustentável e Inclusiva em ... , caso se trate de pessoa Colectiva, deverão ser apresentados juntamente com a ... úblicos, subsidiariamente, a demais legislação aplicável. Anexo I - Modelo de Declaração ... 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e regulamentação em vigor em função da ... ; vi ) Centros Concentradores de Equipamentos, correspondentes aos aglomerados de Carre- ... ção da solução mais adequada à protecção do sistema de captação, tratamento, adução e ... para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infraestruturas e Equipamentos de Utilização ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e ... regulamentação em vigor em função da ... vi) Centros Concentradores de Equipamentos, correspondentes aos aglomerados de Carre- ... ção da solução mais adequada à protecção do sistema ... de captação, tratamento, ... para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infraestruturas ... e Equipamentos de ...
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Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” R
... integrantes de espaços de utilização colectiva cedidos ao Município e definidos, concretizados ... 32 seja enquadrável no conceito de "equipamentos de utilização colectiva", definido nos termos ... 57. A protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ... á efectuada nos termos previstos na legislação geral e regulamentação municipal aplicável ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , implicando a alteração da legislação aprovada em 1995 e 1997. As alterações ... dos meios a utilizar e a protecção do ambiente, nomeadamente através da eficiência ... grossista» a pessoa singular ou colectiva que compra electricidade para efeitos de revenda; ... ; l) Prever a utilização dos equipamentos de produção e, em especial, do uso das reservas ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... (picagem e limpeza): capacetes de protecção, sapatos com biqueira e palmilha de aço, colete ... de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, ... 30% sem qualquer medida de protecção colectiva, designadamente andaimes, guarda corpos, ... cobertura sem utilizarem quaisquer equipamentos de protecção individual ou colectiva, “que ... -
Portaria N.º 101/2009 de 14 de Dezembro
... b) A introdução de sistemas, equipamentos e processos nos estabelecimentos de ... que possibilitem elevar os níveis de protecção da vida e da saúde humana, e da prevenção de ... ém dos requisitos já previstos na legislação comunitária aplicável, ou a adaptação a novos ... por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma jurídica, ...
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Portaria N.º 70/2010 de 23 de Julho
... b) A introdução de sistemas, equipamentos e processos nos estabelecimentos de ... que possibilitem elevar os níveis de protecção da vida e da saúde humana, e da prevenção de ... ém dos requisitos já previstos na legislação comunitária aplicável, ou a adaptação a novos ... por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma jurídica, ...
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Portaria N.º 109/2010 de 9 de Dezembro
... b) A introdução de sistemas, equipamentos e processos nos estabelecimentos de ... que possibilitem elevar os níveis de protecção da vida e da saúde humana, e da prevenção de ... ém dos requisitos já previstos na legislação comunitária aplicável, ou a adaptação a novos ... por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma jurídica, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... sido prolatados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - ... ção de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser considerada como ... preparação uma profunda reforma da protecção social no nosso país que, na sequência da ... elétrica que para além disso vende equipamentos ou presta outro tipo de serviços que não fazem ...
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Acórdão nº 02S2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , nem andaimes, nem redes de protecção, nem guarda cabeças, mas apenas guarda-costas e ... ", "devendo o empregador utilizar equipamentos de trabalho e de protecção colectiva e al, de acordo com a legislação em vigor" - artº 8º nº 4 al. b) do mesmo ...
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Acórdão nº 8982/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Constitui acidente de trabalho o que ocorre no local e tempo de trabalho, assentando a responsabilidade do empregador na teoria do risco de autoridade. II - Para que, nos termos do artº 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal
... e a falta de equipamento de protecção" individual e colectiva necessários à sua protec\xC3" ... Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro (legislação em vigor à data da ocorrência dos factos) não ... utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, dispõe que: o empregador deve ... -
Decreto n.º 3/2018
... competentes das Partes no domínio da Protecção Civil e, nomeadamente, a formação dos agentes ... necessários à utilização dos equipamentos e ao abastecimento das equipas de prestação de ... 2 - Será aplicável a legislação de cada Parte relativa à circulação aérea, ... prejuízos a uma pessoa singular ou colectiva, a indemnização será da responsabilidade da ...
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Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... a recolher e envergar o vestuário de protecção e colocação do equipamento de protecção ... trabalhadores deitam para o lixo os equipamentos de protecção descartáveis, guardam nos cacifos ... anotação publicada na Revista de Legislação e Jurisprudência, nº 115º, págs. 89 e segs., ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... a recolher e envergar o vestuário de protecção e colocação do equipamento de protecção ... trabalhadores deitam para o lixo os equipamentos de protecção descartáveis, guardam nos cacifos ... anotação publicada na Revista de Legislação e Jurisprudência, nº 115º, págs. 89 e segs., ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou ...