legislação divisão coisa comum

• Diário da República

Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...

I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

• Diário da República

- por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)

I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

1. A indemnização da privação do uso, quando esta não tem consequências diretamente patrimoniais, visa compensar as perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação da matéria de facto, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para

1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

• Diário da República

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar