legislação construção civíl
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... pública, nas normas técnicas de construção, e nos regimes de proteção do património ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ; e) Equipamento lúdico ou de lazer: construção não coberta, destinada à recreação ou ócio ... ção dessas obras, do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento do ... Civil. 2 - O valor mínimo da estimativa do custo de ...
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Edital n.º 714/2016
... atual redação (RJUE) e de toda a legislação complementar que para ele remete, após consulta ... da gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos e para os efeitos ... ção de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela viatura, ... : aduz que seria aplicável ao caso a legislação espanhola, na qual se prevê o prazo de 1 ano ... ocasionalmente em Espanha na construção civil como empregado da referida firma ... -
Aviso n.º 1497/2021
... , da segurança pública e da proteção civil; i) Espaços Verdes e de Utilização Coletiva: ... ): quociente entre a área total de construção (somatório)Ac) e a área de solo (As) a que o ... legislação aplicável, cumulativamente com as disposições ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... construção" civil, a nível dos tetos, paredes e pavimentos \xE2\x80" ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Aviso n.º 7560/2007, de 24 de Abril de 2007
... profissional especialista (construçáo civil) - uma vaga ... 2 - Natureza do concurso - ...
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Aviso n.º 14663/2021
... , entende-se por: a) Área de Construção do Edifício: Somatório das áreas de todos os ... ensino, da saúde, segurança e proteção civil" e administrativos. Bem como outro tipo de situaç\xC3" ... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ...
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Aviso n.º 14265/2016
... as definições constantes na legislação" em vigor, às quais se acresce a seguinte: Altera\xC3" ... lado do eixo, onde é interdita a construção ou qualquer operação de loteamento urbano; b) A ... ; b) Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e ...
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Aviso n.º 7257/2018
... terreno seja considerado apto para a construção de edifícios, seja qual for o tipo ou ... Contra Incêndios: a) Nos termos da legislação em vigor, nos terrenos classificados com ... das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente ambulâncias e carros de bombeiros ...
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Aviso n.º 5233/2018
... prédio, dada pela área bruta de construção, é função do cumprimento da moda da cércea e ... ão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele ... n.º 8/90 da Direção-Geral da Aviação Civil e ainda as disposições constantes do volume II ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... no artigo 1147.º do Código de Processo Civil; d) No caso de abandono injustificado, nos termos ... ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária deverão entregar no ... ção referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por ...
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Aviso n.º 19635/2021
... nos termos da legislação específica aplicável e a colheita de pedra ... , e obras de urbanização, de construção, de ... reconstrução sem preservação das ... , da segurança pública e da proteção civil ... 2 — Quando admitidos, de acordo com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um ... decorreu de uma quebra no ramo da construção, tendo os ramos das máquinas e equipamentos ... , da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...
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Aviso n.º 4058/2018
... Zona Industrial, a atualização da legislação das cedências e a correção de outras ... 2 - ... a) ... b) ... 3 - Qualquer construção deverá respeitar os afastamentos mínimos de ... civil e recolha de lixo. 3 - O perfil transversal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023
... e ordens profissionais do setor da construo civil e reas conexas;d) Associaes empresariais na rea ...
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Contrato n.º 1710/2000, de 22 de Setembro de 2000
... a cabo a conclusão das obras de construção e de remodelação dos ginásios e instalações ... ções, nos termos da respectiva legislação orgânica, o apoio ao fomento da prática ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas ... Cláusula3.' Revisão do ...
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Contrato n.º 1425/2000, de 07 de Julho de 2000
... levar a cabo a obra de conclusão da construção do pavilhão desportivo, que integra o ... ções, nos termos da respectiva legislação orgânica, o apoio ao fomento da prática ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas ... Cláusula3.' Revisão do ...
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Deliberação n.º 731/2017
... seguintes ações e atividades: a) Construção de novas edificações, sem prejuízo do ... ou hotel rural de acordo com a legislação em vigor, em propriedades com área não inferior ... das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente ambulâncias e carros de bombeiros ...
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Acórdão nº 00134/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa
... prévia favorável à pretensão de construção de uma estufa de floricultura no Lugar da G ... , ... mesmas serem consideradas de construção civil ... 17.- Acresce ainda que a legislação em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A
... Artigo 4.º ... Alteração da legislação ... Quando se verifiquem alterações às normas ... obrigatória a construção" de sistemas de recolha, tratamento e descarga de \xC3" ... recursos hídricos e de proteção civil ... N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 13 ...
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Acórdão nº 102/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2008
... um crime de infracção de regras de construção, recorreram para o Tribunal da Relação do ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto 41821, mormente do seu art ... directo àquelas, e sujeitos à legislação própria) para concretização das normas ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... ão perdure por mais de um mês; c) A construção de vedações nas parcelas inseridas em espaço ...
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Aviso n.º 5023/2019
... Velha de Ródão, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural ... projetista, do industrial de construção civil e do respetivo certificado ou título de registo; ...
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Aviso n.º 3256/2018
... designados "resíduos de construção e demolição" ou "RCD", compreendendo a sua ... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... resultantes da atividade de construção civil 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] CAPÍTULO X Fiscalização ...