juros mora à taxa legal

I - Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

• Legislação

• Diário da República

• Legislação

1. Na fixação do montante da compensação por danos não patrimoniais em consequência de mordedura de cão a criança deve ter-se em conta a extensão, gravidade e consequência das lesões sofridas, aos incómodos daí resultantes, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos efectuados, às dores sentidas, tudo ponderado, sem esquecer todas as demais circunstâncias do caso. 2. Sobre o montante da...

I - Sendo desconhecido o responsável pelo acidente, o Fundo de Garantia Automóvel apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais e já não por danos materiais. II - A indemnização por danos não patrimoniais deverá equivaler à quantia que permita ao lesado a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que, de algum modo, compensem a dor, dentro de um critério de...

1. Face à nova redacção do art. 46º do CPC, introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8/3, que iniciou a sua vigência em 15/9/2003, mas apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data, os juros de mora, à taxa legal, estão abrangidos pelo título executivo da obrigação dele constante. 2. Mesmo antes da referida alteração legislativa, a solução mais acertada da questão, face ao conjunto

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

• Diário da República

• Diário da República

I – Em caso de acidente de viação automóvel, quando o montante indemnizatório arbitrado ao lesado se encontre dentro do âmbito do montante abrangido pelo seguro obrigatório, apenas deve ser responsabilizada pelo seu pagamento a Seguradora – artºs 5º, al. a), e 6º, nº 1, do DL nº 522/85, de 31/12. II – A indemnização devida a título de incapacidade de ganho futura deve ser...

• Diário da República

I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da constituição do mutuário em mora, não lhe assistindo direito a juros compensatórios.

• Diário da República

I)- A execução de sentença proferida em contencioso administrativo, quando não seja efectuada espontaneamente pela Administração , a contar do trânsito em julgado da sentença , pode ser requerida pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido . II)- Tal execução visa a reposição da situação actual hipotética , em que se encontraria o exequente , não fora o acto anulado , pelo que...

I- Tendo num contrato promessa sido estabelecido o prazo para a celebração do contrato definitivo a favor do promitente comprador e, não tendo os promitentes vendedores pedido a fixação de prazo ao tribunal nos termos do art. 777º, nº 3 do Cód. Civil, aplicado analogicamente à situação, nem ficado provado que tivessem interpelado, judicial ou extrajudicialmente, o promitente comprador para marcar