juros mora à taxa legal

Se a Administração, em execução de acórdão anulatório, procedeu ao pagamento das diferenças de vencimento devidas ao requerente, a título de indemnização pelos danos sofridos, em consequência de ter sido ilegalmente preterido em concurso público a que fora oponente, é também responsável pelo pagamento dos respectivos juros de mora, à taxa legal em vigor, sobre aquelas quantias, contadas mês a mês,

I - Da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes apenas resulta provado plenamente que, na presença do notário, foram proferidas determinadas declarações, mas não que essas declarações são sinceras e verdadeiras. II - Para apuramento da vontade real dos contraentes e demonstrar que as declarações nela contidas, quanto ao preço, não são verdadeiras, não se torna necessário...

I - A licença sem vencimento por um ano não suspende o prazo da comissão de serviço do pessoal dirigente. II - A manutenção no exercício do cargo para além do termo da comissão, em regime de gestão corrente e até à nomeação de novo titular, prevista no art. 5/3 do DL 323/89-26SET só tem lugar perante silêncio da entidade competente para a nomeação (ou renovação). III - A manifestação de vontade...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

I - Da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes apenas resulta provado plenamente que, na presença do notário, foram proferidas determinadas declarações, mas não que essas declarações são sinceras e verdadeiras. II - Para apuramento da vontade real dos contraentes e demonstrar que as declarações nela contidas, quanto ao preço, não são verdadeiras, não se torna necessário...

1 - Em processo laboral é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que esteja em causa a categoria do trabalhador, o seu despedimento e a sua reintegração na empresa, a validade ou subsistência do contrato de trabalho e nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 - Se numa acção, a que foi atribuído o valor de esc. 750 001$00, se pede apenas a...

1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A nulidade do contrato de compra e venda de bens imóveis, por inobservância da forma legal, implica a restituição de tudo o que houver sido prestado se o negócio foi cumprido. II - Assentando a restituição na nulidade do negócio, e não nas regras do enriquecimento sem causa, não há que proceder à actualização do preço a restituir. Apenas são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação

I - A nulidade do contrato de compra e venda de bens imóveis, por inobservância da forma legal, implica a restituição de tudo o que houver sido prestado se o negócio foi cumprido. II - Assentando a restituição na nulidade do negócio, e não nas regras do enriquecimento sem causa, não há que proceder à actualização do preço a restituir. Apenas são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação

I - Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. II - No artigo 806 n. 2, parte, do Código Civil preve-se uma verdadeira clausula penal. III - Em acção assente na resolução, pelo locador, dum contrato de locação financeira, tem ele o direito ao pagamento das rendas ja...

I - Em acção sumária não contestada, e salvo nos casos expressamente previstos, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito. II - Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora.

I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela...

I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela...

• Diário da República

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade