Acórdão nº 9830852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

Data01 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART559 ART570 N1 ART762 N1 ART806 N1 N2.

Sumário: I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter em conta o lucro obtido pelo promitente vendedor pelo facto de ter tido à sua disposição durante certo tempo o montante do sinal, lucro esse que se exprime na obrigação de pagar juros de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT