Acórdão nº 0008336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 ART49 ART77. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. PORT 1167/95 DE 1995/09/23.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1986/06/17 IN CJ ANOXI T3 PAG129. AC RE DE 1986/11/27 IN BMJ N363 PAG618. AC RC DE 1987/05/26 IN CJ ANOXII T3 PAG30.

Sum·rio: I - Os princÌpios da literalidade e da abstracÁ„o que regem os tÌtulos de crÈdito implicam que n„o pode ser...

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