Acórdão nº 9830852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART559 ART570 N1 ART762 N1 ART806 N1 N2.

Sumário: I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter em conta o lucro obtido pelo promitente vendedor pelo facto de ter tido à sua disposição durante certo tempo o montante do sinal, lucro esse que se exprime na obrigação de pagar juros de...

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