Acórdão nº 9620020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Data01 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251 ART289 N1 ART805 ART806 N1 ART1269 ART1271.

Sumário: I - Se, ao celebrar um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, o promitente comprador desconhecia que por cada dia que o ocupasse teria de pagar o custo do alojamento com a dedução de 30% relativamente aos demais clientes ocasionais - o que lhe foi ocultado pelo promitente vendedor, pois este referiu sim que se o quisesse ocupar permanentemente teria de suportar apenas as despesas de condominio-, verifica-se erro-vício sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável. II - O artigo 289 n.1 do Código Civil atribui efeito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT